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Diário da Câmara dos Deputados
à sua disposição para a manutenção da ordem.
Sr. Presidente: congratulo-me com a afirmação do Sr. Presidente do Ministério, de que logo nas primeiras noras o movimento revolucionário estava inteiramente dominado, permitindo assim o passeio que o Sr. Presidente da República deu através da cidade.
Segundo as próprias declarações do Sr. Presidente do Ministério, ràpidamente se restabeleceu a ordem. E, como não nos importamos com as investigações a que o Govêrno, certamente, mandou proceder, vou discutir outros aspectos da questão. Sr. Presidente: muitos factos posteriores contribuíram para a formação de uma corrente de perturbação, que de forma nenhuma poderia deixar de interessar o Parlamento. E é por êste motivo que não nos dispensamos, como parlamentares, como republicanos e patriotas, de os apreciar imediatamente a menos que o Sr. Presidente do Ministério nos diga que é inconveniente neste momento apreciar êsses factos.
Definido assim, perfeitamente, o âmbito das considerações que vou fazer, e verificado que não pretendo entibiar a acção do Govêrno, levo a minha lealdade ao ponto de afirmar que, se o Sr. Presidente do Ministério achar inconveniente essa discussão, não a iniciarei.
Sr. Presidente: em primeiro lugar nós temos um Ministro que ocupa dentro do gabinete respectivo uma das pastas de importância fundamental, em relação à fisiologia do Govêrno, que vem para um jornal de Lisboa apresentar considerações que de maneira nenhuma deixam tranqüilos esta Câmara e a opinião nacional.
Apoiados.
Nessa entrevista diz-se que o Govêrno não pode viver entre duas conspirações: uma parlamentar e outra revolucionária lá fôra.
Não é de maneira nenhuma insignificante uma afirmação desta ordem — nem por ela em si nem pela categoria política da pessoa que a produziu. É, como ela interessa fundamentalmente o próprio prestígio da missão parlamentar, deixaríamos de cumprir o nosso dever, com aquela elementar dignidade que é absolutamente indispensável exercer nesta função, se aqui desde logo não fizéssemos uma análise desta afirmativa e não lhe opuséssemos a contraprova dos factos que em absoluto a desmentem e a contestam.
Não se diga que é uma mera afirmação teórica, que é uma simples afirmação doutrinária. Não. É uma afirmação capaz de criar um estado de espírito perturbador, susceptível de ser por si um foco de desordem.
E, portanto, ainda dentro do ponto de vista das conseqüências que essa atitude pode ter para a ordem pública, não pode o Parlamento desinteressar-se dela.
Em que bases pode alguém com honestidade fazer esta afirmativa?
Veio o Govêrno a esta casa do Parlamento ainda não há um mês, apresentou pela pasta dás Finanças uma proposta, para a regularização das relações do Estado com o Banco de Portugal, e essa proposta já está hoje aprovada o convertida em lei.
Apresentou depois, pela pasta do Comércio, uma proposta relativa à liquidação dos Transportes Marítimos; e, se essa proposta não está já convertida em lei, foi porque o Govêrno não esteve ontem aqui presente.
Veio outro dia aqui o Sr. Ministro das Finanças e, a propósito da sua proposta de compressão de despesas, requereu que a discussão se fizesse mesmo sem o respectivo parecer da comissão de finanças. Foi aprovado o requerimento de S. Ex.ª apesar de ainda não estar esgotado a prazo regimental em virtude do qual poderam ser postas na ordem do dia mesmo sem parecer das comissões, as propostas apresentadas á consideração da Parlamento.
Essa proposta está na ordem do dia; e se o Sr. Ministro das Finanças, que nos acusa de conspirarmos, não andasse, segundo parece, a conspirar lá fôra, e tivesse vindo aqui ao Parlamento, que funcionou normalmente, com uma cordura e uma serenidade que são um exemplo para o Poder Executivo, o Parlamento lha teria votado.
O próprio Sr. Ministro do Interior requereu aqui dispensa do Regimento para a aprovação de determinadas medidas que foi aprovada.
Estes são os factos. A pouco mais de vinte dias da existência do Govêrno, qua-