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Sessão de 20 de Dezembro de 1923
dêste assunto que o Parlamento quere agora ocupar se?
Qual é o cidadão cônscio dos seus deveres que admite uma troça destas?
Dêste lado da Câmara rejeitamos indignadamente o projecto.
Isto não pode continuar: é indispensável que o País faça ver ao Govêrno que temos o dever de lembrar-lhe a situação em que se encontra. É preciso dizer ao Govêrno que tem que vir a esta Câmara.
Não é para isso que serve o Parlamento! Não queremos nós responsabilidades nenhumas neste caminho que as cousas vão tomando!
Nós vimos constantemente protestando contra a marcha das cousas públicas; nós vimos constantemente protestando contra o desprêzo em que o Parlamento vem votando o País! Não pode ser, Sr. Presidente!
Como já está exposta a nossa opinião, termino por pedir mais uma vez a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que não se esqueça de mandar imediatamente dizer ao Sr. Presidente do Ministério que é indispensável que o Govêrno aqui venha, porque não pode de maneira nenhuma deixar de aqui vir.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente; defendendo o Regimento, não fazemos, mais do que defender os direitos e garantias da oposição. Entendemos nós — e devia entendê-lo -à Mesa e a Câmara inteira — que todos os projectos que, por fôrça do Regimento ou por sua natureza, carecem da assistência do Govêrno não podem ser discutidos nem votados sem que alguém do mesmo Govêrno ali esteja sentado naquelas cadeiras (apontando para a bancada governamental). Entendeu a Câmara em seu mau juízo que devia dispensar essa disposição regimental, resolvendo que entrasse imediatamente em discussão o parecer n.º 350, que diz respeito à autorização para a Câmara Municipal da Figueira da Foz contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos com a garantia do pagamento de juros e amortização por parte do Govêrno, inscrevendo se para êsse efeito no futuro orçamento a verba indispensável.
Como V. Ex.ª vê, êste projecto não só estava incurso nas disposições do Regimento mas até na lei-travão, porque se está discutindo sem a assistência do Sr. Ministro das Finanças, sem a assistência do Sr. Ministro do Comércio, porquanto, pelo projecto, será no orçamento dêsse Ministério que deve ser inscrita a respectiva verba. Todavia, a Câmara, com mágoa nossa, entendeu em seu mau juízo, repito, tornar uma decisão contrária àquilo que o bom critério indicava.
Evidentemente, dois caminhos havia a seguir do lado desta Câmara — e fez-se isto bem claro para procedimentos futuros: ou inscrevendo-nos sôbre o projecto, falarmos por tal forma na sua discussão que levássemos horas o dias seguidos até a Câmara se convencer de que não vale a pena preocupar-se com o seu estudo e discussão, porque estava prejudicando interêsses de maior monta para o País, ou lavrarmos apenas um protesto não já pela natureza do projecto, mas pelo péssimo princípio a estabelecer. Opto pelo segundo, mas que V. Ex.ª e a Câmara fiquem certos de que optamos pelo segundo, limitando-nos a protestar contra o procedimento da Câmara.
Faça a Câmara o que entender, mas, se pretende abafar a discussão, está enganada no resultado.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Sousa da Câmara: — Já o Sr. Jorge Nunes acentuou que êste parecer não deve ser discutido na ausência dos Srs. Ministros das Finanças e do Comércio, porque vamos votar um projecto que apenas tem uma importância de efeitos políticos.
Não se compreende que em assuntos de importância para a instrução se apresentem projectículos desta natureza, sem que esteja na Câmara quem de direito possa elucidar.
Nós sabemos quais são as condições do Tesouro Público; portanto, é necessário ouvir a comissão respectiva.
Não se compreendo a falta de comparência do Govêrno senão por desconsideração pelo Parlamento, facto contra o qual eu protesto.
Tenho dito.
O orador não reviu.