20 Diário da Câmara dos Deputados

mós genéricos impedem a nítida compreensão das obrigações que o Estado vai contrair e por êsse motivo tornam possível a posterior inserção de clausulas contrárias ao espírito da votação em conjunto feita nitidamente —tanto mais que deve ser extremamente cuidada essa redacção definitiva para que naquela data o Estado possa seguir o caminho que mais convier aos seus interêsses, absolutamente desligado de quaisquer compromissos que directa ou indirectamente derivem de disposições contrárias;

E considerando também que para defesa da indústria nacional e valorização das receitas públicas provenientes do fabrico e venda de tabaco é urgente actualizar os direitos sôbre a importação do tabaco estrangeiro:

A Câmara dos Deputados:

1.° Aguardando que o Govêrno promova nos termos contratuais a elevação dos direitos aduaneiros sôbre a importação do tabaco estrangeiro pela aplicação duma sobretaxa cambial, receita do Estado;

2.° e esperando ainda que o Govêrno reconheça a necessidade de submeter ao Congresso da República não as bases, mas o projecto definitivo do contrato que pretende realizar com a Companhia, dos Tabacos para a elevação de preços no período que resta da vigência do contrato de 8 de Novembro de 1906: passa à ordem do dia. — O deputado, Ferreira da Rocha.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: não assisti ao discurso do Sr. Ferreira da Rocha. Todavia, pela leitura rápida que foz da moção que S. Exa. enviou para a Mesa, parece-me que S. Exa. afirma que as contas feitas entre a Companhia e o Estado não estão certas.

O Sr. Ferreira da Rocha (interrompendo): — O que eu afirmei foi que a Companhia não dava ao Estado a participação que era devida.

O Orador: — Como V. Exa. vê, a sua explicação em nada altera as minhas anteriores considerações.

V. Exa. com a sua moção pretende que O Govêrno traga ao Parlamento a redacção definitiva do acordo a estabelecer com a Companhia, quando a verdade é que essas bases se encontram para discussão no Senado, e a aprovação do intuito de V. Exa. representaria uma anulação da decisão que a Câmara dos Deputados já tomou sôbre o assunto.

O Sr. Ferreira da Rocha (interrompendo): — Perdão. Eu estou convencido de que não havia necessidade de realizar êsse acordo até 1926; mas, como êle está pendente no Senado, entendo que o Govêrno fará muito bem levando ao Senado as devidas emendas, que em última análise, serão apreciadas por esta Câmara.

O Orador: — Logo, pela afirmação do V. Exa. é inútil o acordo. Sondo assim não há que negociar...

O Sr. Ferreira da Rocha: — Desde que V. Exa. ou qualquer outro Ministro das Finanças de ao contrato a interpretação que eu lhe dou...

O Orador: — Quer dizer, que só não é necessário o acordo desde que a interpretação de V. Exa. seja exacta...

O Sr. Ferreira da Rocha: — Se V. Exa., não consegue vencer essa interpretação, carecerá evidentemente do acordo, e então, fará V. Exa. muito melhor em redigir êsse acordo em termos concretos o precisos que obriguem até 1926, levando êsse acordo ao Senado para substituir o que lá está em discussão.

O Orador: — Só ou não me considero, nem com mais poderes, nem com mais inteligência, do que os vários Ministros que têm passado pela pasta das Finanças, desde que o contrato só execute. Não possuo essas faculdades superiores para modificar as interpretações que até hoje têm sido dadas ...

O Sr. Ferreira da Rocha: — Até hoje não foram dadas ...

O Orador: — Mas foram aceitas pelo Estado, foram aceitas por todos quantos têm ocupado a pasta das Finanças, sem excepção dum.