22 Diário da Câmara dos Deputados

vote com o devido conhecimento, o para que quando porventura o^ acordo volte a esta Câmara, nós, os Deputados, também votemos com completo conhecimento do que votamos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: o discurso que o Sr. Ferreira da Bocha proferiu hoje nesta Câmara sôbre a questão dos tabacos, ou melhor dizendo, a propósito da moção que durante o debate político o Sr. Nuno Simões mandou para a Mesa, e que a Câmara resolveu que fôsse objecto do discussão, êsse discurso, é mais uma bela manifestação do seu talento de eleição, e é ao mesmo tempo um libelo contra o que tem sido a administração republicana no que respeita à atitude do Estado para com a Companhia dos Tabacos.

Os números apresentados pelo Sr. Ferreira da Rocha, alguns dos quais, disse S. Exa., lhe foram fornecidos por um antigo Ministro das Finanças, mostram que a questão não pode ser apreciada sem que o Govêrno apresente elementos que são necessários para esclarecer o assunto.

Lamento que não figurassem no relatório do parecer que aqui foi discutido êsses números, e sob êsse ponto de vista já tive ocasião de fazer as minhas censuras e não me arrependo de ter sido áspero.

Êsse parecer da respectiva comissão foi durante a discussão substituído por uma proposta do Sr. Vitorino Guimarães, e essa proposta foi ainda substituída por uma outra proposta, creio também negociada por S. Exa.

Essa última proposta trazida ao Parlamento pelo então Ministro das Finanças Sr. Velhinho Correia foi aquela que, afinal, mereceu a aprovação da Câmara dos Deputados, e divergia inteiramente da anterior.

No emtanto o Ministro das Finanças Sr. Velhinho Correia não hesitou em pedir a sua demissão imediata.

É nestas condições que tem sido conduzida a discussão do contrato dos tabacos.

É por esta forma que a Câmara dos Deputados se ocupa de um assunto da importância dêste.

É assim que um País, que tem as

suas finanças arruinadas, encara uma proposta que diz respeito a um rendimento ou para o Estado!

É assim que a República cuida dos supremos interêsses da Nação!

A primeira proposta sôbre o assunto foi apresentada nesta Câmara pelo Ministro das Finanças Sr. Portugal Durão em 7 de Julho do 1922. Daqui a pouco completam-se dois anos sôbre a data da apresentação dessa proposta e durante êsses dois anos a Câmara dos Deputados, com um desconhecimento absoluto da questão, e numa desorientação notavelmente significativa e sintomática, não conseguiu fazer mais do que pegar num critério, largá-lo depois para o retomar mais tarde.

Eu não vou agora apreciar a questão dos tabacos. Fê-lo já por uma forma brilhante o Sr. Ferreira da Rocha.

Êste lado da Câmara já disse pela minha modesta voz, o que pensava sôbre o assunto o quanto discordamos das várias propostas que aqui foram trazidas.

Desde a primeira eu insisti com os Governos, não para que se trouxesse aqui apenas umas bases, mas um acordo completo e inteiro para se proceder como procedeu o Govêrno da monarquia, que não apresentou apenas umas bases, mas um acordo definitivo tal, como devia ser traduzido em contrato sem alteração de urna palavra.

Foi isto que não se quiz fazer.

Não vou agora discutir de novo êste assunto; e se entrei no debate foi motivado por duas moções que foram apresentadas.

Não votámos a primeira parte da moção do Sr. Nuno Simões, porque a eleição de cinco membros não dá garantia alguma, a quem cumpre êsse trabalho e ao Poder Executivo.

A Câmara tomará sôbre êste ponto a resolução que entender, mas eu declaro, desde já, em nome da minoria monárquica, que nenhum dos seus membros fará parte dessa comissão.

Apoiados.

Sr. Presidente: a segunda conclusão visa a convidar o Govêrno a executar o regulamento sôbre fiscalização das sociedades anónimas, a cumprir as sanções do contrato de 1906 e a proceder contra os agentes de fiscalização junto da companhia que não cumprirem o seu dever.