Sessão de 10 de Janeiro de 1924 21

Mas se efectivamente o Ministro das Finanças não tem possibilidade, por si só, de conquistar para o Estado melhor posição, impõe se que a Câmara vote essa interpretação defendida pelo Sr. Ferreira da Rocha. Só a partir dêsse momento é que o Ministro das Finanças pode actuar na Companhia, pois foi um poder superior que votou essa interpretação.

Não estou, porém, habilitado a tirar qualquer conclusão sôbre os números que o ilustre Deputado Sr. Ferreira da Rocha apresentou o, portanto, só mais tarde me pronunciarei.

Independentemente da interpretação que a Câmara possa dar a todas as cláusulas contratuais existentes, que ligam o Estado e a Companhia, não vejo absolutamente inconveniente nenhum em que se caminhe num acordo, que tem tido até hoje o consenso de todos os Ministros das Finanças, com possibilidade de uma maior vantagem para o Estado, sem, todavia, deixar de discutir a interpretação dada por S. Exa.

Tudo que seja contrário a isto, é caminhar contra os interêsses do Estado, que seriam prejudicados, se a interpretação de V. Exa. não fôsse aceita e se o acordo se 1180 tivesse feito.

Suponha V. Exa. que há quatro anos, quando pela primeira vez foi apresentada na Câmara dos Deputados a proposta para a negociação dum acordo com a Companhia, nessa altura V. Exa. tinha apresentado a sua interpretação.

Se até hoje a estivéssemos a discutir, o Estado perdia muitos milhares de contos que teria recebido por êsse acordo.

V. Exa. surge agora com a sua interpretação, que se não apresenta ao meu espírito com inteira clareza.

É a favor do Estado?

Suponha V. Exa. que chegamos a uma conclusão que não é aquela que V. Exa. deseja e que o Estado deseja.

O Estado tem perdido e perderá durante todo o período em que os termos dessa interpretação estiveram sendo estudados.

Não vejo nada que se oponha a que o Govêrno obtenha um acordo o mais vantajoso possível.

Não sei se V. Exa. quere o acordo que está no Senado, que a meu ver contém os pontos capitais dentro dos quais se

pode fazer a negociação. Contém, a meu ver, tudo o essencial para que essa negociação se faça. De maneira que não vejo necessidade de lançar a inclusão de novas bases nas bases da proposta do Senado.

Creio que V. Exa. se satisfará com o que disse, até à elaboração do acordo ou com a interpretação de V. Exa. ou com o acordo,

Nestes termos só poderei fazer mais declarações quando tiver os números que, neste momento, não possuo,

O orador não reviu, nem o Sr. Deputado Rocha fez a revisão dos seus «apartes*..

O Sr. Ferreira da Rocha: — Devido ao facto do Sr. Ministro das Finanças não estar presente, S. Exa. não pôde compreender, desde o princípio, completamente o que eu disse.

Não disse que, neste momento, se deixassem seguir as negociações para um acordo mixto, e não expor errada interpretação dada pelo Estado, mas por falta de fiscalização da parte do mesmo Estado.

A Companhia tem dado ao decreto má interpretação que não é possível manter, nem a própria Companhia a pode manter.

Recapitulando direi que se trata da Companhia fazer participar o Estado no aumento de preço das marcas antigas, e participação em todas as marcas lançadas no mercado após 1918.

V. Exa., Sr. Ministro das Finanças, verá que esta orientação é insustentável em parte, podendo o Estado defender uma parte dela, mas emquanto às marcas, em que não tem participação, não a pode sustentar.

Entendo que o Govêrno deve fazer valer os seus direitos, e que se estivesse apurado êsse débito, não seria necessário fazer novo acordo. Mas desde que assim não é, e que foi presente ao Parlamento êsse acordo, que já está no Senado, faltando apurar a devida escrita, êle terá de ser resolvido pelo Parlamento.

Não seria necessário o acordo vir ao Parlamento, mas desde que veio, julgo que o Sr. Ministro das Finanças ia terá o texto das negociações que devem ser juntas ao acordo e apresentadas ao Senado, para que esta casa do Parlamento