Sessão de 15 de Janeiro de 1924 15

Nada pode justificar êste acto, e o Estado deve impor a sua autoridade para que haja moral, impondo-se àquelas entidades que estão sob as suas ordens.

Sr. Presidente: tendo eu pedido a palavra para explicações, já me vou alongando, o muito agradeço à Câmara a benevolência de me ter escutado.

Há só uma conclusão a tirar.

E necessário revogar as instruções exaradas no decreto n.° 4:510, de forma a fazer a sua liquidação, e saber quanto vale o monopólio.

Fazer o contrário é uma vergonha para todos nós e para o Estado.

Tem o Senado nas suas mãos superiores interêsses do Estado, e é preciso saber-se se a renúncia a que a Companhia se julga com direito, tem o Estado também direito a essa renúncia.

E preciso que o Estado seja protegido, o que o Poder Executivo proceda de forma que em 1926 b contrato esteja liberto, o averiguado o valor do monopólio, acabem todas as habilidades.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Pereira Bastos: — Como a comissão de guerra tem entre mãos muitos trabalhos, requeiro a V. Exa. se digne consultar a Câmara sôbre se permite que a comissão de guerra reúna durante a sessão.

Foi aprovado.

O Sr. Cancela de Abreu: — Sequeiro a contraprova o invoco o § 2.° do artigo 116.°

Procedeu-se à contagem.

De pé 3 Srs. Deputados.

Sentados 67 Srs. Deputados.

Foi aprovado.

O Sr. Tavares Ferreira: - Sr. Presidente: participo a V. Exa. que se encontra instalada a comissão do Orçamento, tendo escolhido o Sr. Abílio Marçal para presidente e a minha pessoa para secretário.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente: julgo conveniente definir em primeiro lugar as circunstâncias em que o debate neste momento vai ser feito, para de alguma forma justificar as palavras que tenho de proferir nesta discussão e para de alguma maneira orientar também a série de argumentos que nela tenho de produzir.

Êste debate é feito quando, aprovado já, pela Câmara dos Deputados o acordo a realizar com a Companhia dos Tabacos, a respectiva proposta se encontra pendente da aprovação do Senado. Em termos constitucionais, de praxes parlamentares, isso fi juraria como que uma pretendida intervenção na atitude que o Senado tem a tomar em relação à proposta, porventura como uma nova deliberação da Câmara dos Deputados acerca dum assunto sôbre o qual já se havia pronunciado.

Se êste fôsse exclusivamente o pé em que a questão se encontra, eu não poderia aceitar a discussão. Mas, reconhecendo também que factos novos se produziram, que afirmações e declarações várias vieram na imprensa e se fizeram numa assemblea geral da Companhia em questão, êsses factos nos dão o direito de discutirmos mais uma vez a forma como o Estado tem regulado as suas relações com a Companhia.

E assim, admitindo que essas afirmações nos obrigam, a nós, homens públicos, a ponderar se o acordo foi aqui votado em termos de que resultassem benefícios para o Estado, eu entendo que as instituições parlamentares devem intervir nesta discussão no intuito de se conseguir que o Senado, pelo relato do que se passa na Câmara dos Deputados, possa ainda de alguma maneira intervir benèficamente no acordo a estabelecer.

Todo êste debate gira em volta dumas declarações feitas pelo accionista Sr. Eduardo John numa assemblea geral da Companhia dos Tabacos, declarações que podem resumir-se a dois principais grupos: o grupo de afirmações em que faz concluir que êsse exclusivo valo 400:000 libras por ano, e o grupo de afirmações em que procura basear a sua convicção de que desde já se podia negociar uma operação de crédito externo para retinir as obrigações em dívida até 1926.

A estas afirmações podemos juntar ainda aquela em que êle nos quere conven-