Sessão de 15 de Janeiro de 1924 13

a Companhia atribuiu as culpas ao Estado de não receber o que devia receber.

Mas é necessário notar mais uma vez que não apresentei esta questão à Câmara senão com o objectivo de que a Câmara tem de fazer justiça.

Passaram-se factos anormais numa Companhia que explora um dos mais ricos monopólios do Estado.

Êsses factos foram do molde a invocar, por pessoa que não o usa fazer, os interêsses do Estado.

Houve confissões por parte de quem tinha obrigação de contestar os factos.

Tendo-se passado êsses factos durante as férias, o podendo passar despercebidos, entendi que ora obrigação do Poder Legislativo chamar para eles a atenção do Poder Executivo, não porque duvide das intenções dêsse Poder, mas porque é necessário que os dois Poderes cumpram as suas funções conjuntamente.

O Poder Executivo não pode alhear-se desta questão, e tem do considerá-la de futuro, com respeito ao acordo que está pendente do Senado e em relação aos novos termos e elementos que são do próprio pleito.

O Sr. Francisco Cruz (interrompendo): — Nem a Câmara nem o Senado podem alcançar quaisquer elementos estatísticos que habilitem a conhecer o assunto, e ninguém sabe até o que vão custar as próprias máquinas.

Àpartes.

O Orador: - Sr. Presidente: depreen-de-se das declarações feitas nessa assemblea que se praticaram irregularidades na escrituração, escondendo lucros, sendo necessário que sejam postos em relevo para que se cumpra a lei, ou para que se conheça o valor do monopólio, para que o Govêrno tome providências para que a Companhia pague ao Estado o que deve pagar, para que o Estado não sofra prejuízos.

Veja-se o que disse o presidente do conselho de administração sôbre essas irregularidades.

Já no outro dia tive ocasião de dizer à Câmara que as armas que se vão dar aos concorrentes do monopólio dos tabacos eram também para definir os meios de defesa do Estado.

Sôbre isso nenhuma dúvida pode haver, porque é necessário avaliar os prejuízos que o listado tem tido pela falta de receitas pagas e o valor do monopólio.

Isso deve também ser avaliado sob o ponto de vista moral.

Foi por isso que chamei para o facto a atenção da Câmara.

Há a considerar que a Companhia, tendo de atender à obrigação, que habilidosamente procura interpretar a seu modo, aumentou marcas sem consultar quem devia consultar e aumentou preços do mesmo modo.

Sr. Presidente: a seqüência dos factos faz acreditar que o Estado não se importa com os factos que se passam.

E para que o Estado, o Govêrno e o Parlamento se não desinteressem, é que eu apresentei a questão, e tenho a certeza que no debate vão intervir pessoas que, por terem mais informações ou por terem outras faculdades parlamentares, apresentarão pontos do vista que o Senado deva considerar, estabelecendo condições no acordo a fazer, de modo que em 1926 o Estado tenha nas suas mãos o monopólio dos tabacos inteiramente livre de qualquer compromisso.

Deve conhecer-se inteiramente quanto êsse monopólio vale, para se saber quanto é que se há-de pedir para êle, para que nem o Estado nem a companhia sejam ludribriados ou esta se julgue vítima.

De entre as declarações vindas a público, houve uma que reputo a mais importante, porque se trata de uma questão fundamental. Refiro-me à chamada questão dos encargos.

Na proposta do Senado a companhia renuncia a pretensos direitos e considera revogado o decreto n.° 4:510, ora eu pregunto a mim mesmo se o Estado se pode contentar com essa renúncia ou se o Estado renuncia também aos seus direitos.

Pelo menos, a trezentos contos por ano tem o Estado direito porque lhe são devidos. Creio que não é domais insistir no ponto do vista do decreto n.° 4:510, o ocorre-me preguntar: porque é que o representante do Govêrno junto da companhia não interveio imediatamente? Porque não chamou a atenção do Poder Executivo?

Porque é que a Companhia pressurosa-