12 Diário da Câmara dos Deputados

nião que norteou a alínea d) da minha moção, estando no emtanto, como já disse à Câmara, disposto a suprimi-la, visto que estou convencido de que a proposta pendente no Senado esclarecerá algumas disposições que efectivamente necessário é esclarecer e justificar, se bem. que reconheço, no emtanto, que essa proposta, no que diz respeito ao rendimento, está mal calculada, sendo no emtanto uma das melhores que se têm apresentado.

Eu já disso à Câmara, e torno a repeti-lo, que faço inteira justiça ao pensamento do autor dessa proposta, pois a verdade é que o ilustre Deputado Sr. Vitorino Guimarães é das pessoas que, -tanto dentro desta Câmara como lá fora, todos reconhecem que é uma das pessoas que colocam acima do tudo os superiores-interesses do Estado.

Sr. Presidente: assim eu devo dizer que a minha moção não poderá parecer menos coerente, pois o meu desejo é que seja elevado ao máximo o cálculo sôbre os rendimentos, de forma u que o Estado não seja enganado.

Sr. Presidente: já depois das declarações feitas pelo Sr. Presidente do Ministério o das declarações feitas também pelo ilustre Deputado Sr. Almeida Ribeiro, têm vindo a público nestes últimos dias várias declarações da Companhia dos Tabacos.

A Companhia dos Tabacos está fazendo aquilo que nós chamamos sangrar-se em saúde, isto ó, está procurando demonstrar ao País que está absolutamente tranquila, muito principalmente a todos aqueles que na verdade pouca ou nenhuma confiança tem nos monopólios.

Mas o que é um facto é que o tem em que ela tem feito essas declarações é idêntico àquele que ela teve na última assemblea geral, isto é, um tom sereno,
o que prova que na verdade a Companhia está procurando ir ao encontro das resoluções que porventura a Câmara possa vir a tomar sôbre o assunto, às quais evidentemente não poderá deixar de se submeter, atenta a fiscalização do Estado
junto da Companhia.

Sr. Presidente: quero em todo o caso considerar aqui algumas afirmações do ofício da Companhia dos Tabacos. Uma delas diz respeito ao repúdio pressuroso que a Companhia faz da apreciação que corre sôbre a escandalosa administração, citada aqui na Câmara.

Essa apreciação não depende da Câmara nem da Companhia, nem da violência que eu pudesse ter empregado; depende somente dos factos.

Foi nessa assemblea geral que um accionista se lançou à critica dum director dos tabacos.

Entendi, por motivos que não vêm para o caso, não mencionar os motivos das acusações. Elas vêm da tradição.

Em 1908 o Sr. Afonso Costa leu à Câmara uma circular para que a Companhia representasse ao Govêrno sôbre a crise económica e financeira. A leitura foi feita na Câmara.

Não teve resposta por parto dum dos directores que era Deputado.

Ninguém precisa inventar: os factos o demonstram.

Bastava ler à Câmara a página de Mariano do Carvalho para se ver o que foi essa Companhia dos Tabacos.

Poderia recordar os factos do 1891, na altura em que o negociador do empréstimo, do lado dos prestamistas, declarava que era para satisfazer determinado compromisso.

Eu não inventei isto para ser desagradável à Companhia.

Êstes factos pertencem à história de administração pública um Portugal. São piores que as minhas palavras as do Sr. Eduardo John.

Mas a Companhia dos Tabacos não pode desmenti-los.

O presidente de conselho da administração da Companhia confirmou inteiramente as declarações do Sr. Eduardo John.

Quando o Poder Executivo quiser intervir nesta questão pode intervir.

O País conhece que a função do comissário junto da Companhia é sim função de comissário dos tabacos junto do Govêrno.

O comissário dirigiu-se ao Ministério para informar o Sr. Ministro das Finanças.

A Companhia teve a sanção moral que neste momento invoca.

Em Portugal, em questões de moral, quando há alguma pessoa que se preocupa em tratar junto de monopólios, o neste ponto refiro-me ao Sr. Cunha Leal que limitou a percentagem, dá-se o que só viu: