Sessão de 17 de Janeiro de 1924 9

pauta aduaneira, sôbre a qual o Conselho Superior Técnico ainda se não pronunciou e que contém disposições que tornam proibitiva a exportação até daquela matéria prima que mais abunda em Portugal.

Disse muito bem o Sr. Ministro das Finanças: não há confiança. Mas a confiança dos que dirigem e administram não provou por vir aqui ao Parlamento trazer a actualização dos impostos agora.

Durante longas férias, S. Exa. não teve tempo de trazer essas medidas, de as estudar para poder resolver o problema.

Então o Parlamento é que tem a responsabilidade de S. Exa. não ter trazido quaisquer medidas?

Ouço das bancadas do Poder constantemente palavras de censura ao Parlamento.

Felizmente o Parlamento pode bem com as suas responsabilidades, apesar de todas as campanhas de descrédito que partem das bancadas do Poder.

E uma acusação com que, felizmente, o Parlamento pode bem.

Todos temos visto sentados nessas bancadas, homens sem competência e valor moral; valor moral, bem entendido, por não terem a coragem moral de repelir certos cavalheiros pretendentes que entram pelas portas dos Ministérios, que nem sequer deviam poder por ai passar. Os Ministros deferem-lhes as pretensões as menos justas e legítimas.

Como quere S. Exa. que haja confiança, se não se produz cousa alguma de útil para o País?

Falou S. Exa. na lei do solo e na contribuição de registo, ruinosas para o país.

Interrupções.

O Orador: — Contra factos não há argumentos.

É preciso que os homens que se sentam nas bancadas do Poder mereçam a confiança do País pelos seus actos e pela sua competência, aquela confiança que o País exige para se poder influir na situação cambial.

Termino, porque o que teria que dizer seria muito para fazer a história de todos os pigmeus que têm passado pelas bancadas do Poder. E como sou republicano de sempre, que não tem de pedir licença a ninguém para o ser, posso criticar a

obra dos que se dizem republicanos, más que ainda ontem nos apedrejavam nas ruas, e que vêm dizer que a culpa é do Parlamento.

A culpa é daqueles que não têm qualidades para mais.

O orador não reviu.

O Sr. Barros Queiroz: — O Sr. Presidente do Ministério terminou as suas considerações por pedir a discussão imediata da lei do sêlo.

O incidente levantado nesta Câmara pelo Sr. Nuno Simões merece considerações especiais, mas não se podem fazer essas considerações protelando o Regimento, e, como houve um Sr. Deputado que pediu a palavra para um requerimento para a generalização do debate, se a Câmara vier a aprová-lo terei, então ensejo de dizer alguma cousa sôbre o assunto, embora a Câmara não tenha muito a ganhar com isso.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro que se generalize a discussão do incidente com preterição da ordem do dia.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Requeiro para o meu requerimento a prioridade.

O Sr. Presidente: — O requerimento do Sr. Presidente do Ministério tem a prioridade. Pô-lo hei primeiro à votação, e depois o do Sr. Carvalho da Silva.

O Sr. Jorge Nunes: — V. Exa. compreende que, votando a Câmara o requerimento do Sr. Presidente do Ministério, fica imediatamente prejudicado o requerimento para generalização do debate sôbre o incidente; e ainda se dá a circunstância, que eu desconhecia, de o requerimento para a generalização do debate ter sido feito primeiramente.

O Sr. Alberto Xavier: — O requerimento do Sr. Presidente do Ministério em nada prejudica o requerimento do Sr. Carvalho da Silva.

Julgo que as duas questões podem ser cumulativamente tratadas pela Câmara.