26 Diário da Câmara dos Deputados

o fiador único da conduta dêsses indivíduos só pode estar no regulamento disciplinar.

Como se não encontra o Sr. Ministro da Marinha, eu não quero alongar a minhas considerações; e termino, por isso, pedindo ao Sr. Presidente do Ministério para transmitir a S. Exa. a minha reclamação, na certeza de que, se ela não fôr atendida, voltarei novamente ao assunto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Instrução (António Sérgio): — Pedi a palavra para dizer ao ilustre Deputado que acaba do falar que estou inteiramente de acordo com as suas considerações sôbre os institutos, e que já era meu propósito fazer com que êles sejam dotados com os elementos indispensáveis para a efectivação da sua obra scientífica.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Correia: — Sr. Presidente : pedi a palavra, não para ouvir da boca do Sr. Ministro das Finanças a promessa de boas providências, mas simplesmente para protestar contra o procedimento havido por parte de certas entidades oficiais contra um estabelecimento de caridade de Abrantes.

O ano passado foi a preço uma propriedade pertencente a uma criatura falecida, em Abrantes, e que a Misericórdia dessa cidade destinou a hospital.

Com espanto geral, essa propriedade, foi à praça e vendida pela insignificante quantia de 200 escudos quando pela matriz lhe é atribuído o valor de 10:000 escudos.

Nestas condições, a Misericórdia de Abrantes não protesta apenas contra a venda dessa propriedade por uma tam irrisória quantia, mas também e principalmente contra a maneira por que essa venda se realizou,isto é, contra o facto de se não terem cumprido as disposições de lei relativas à venda de bens destinados a instituições de caridade.

Nem sequer à Misericórdia de Abrantes foi fornecida a lista onde vinham as propriedades a vender, nem se fixaram os editais para a dita venda.

Sr. Presidente: contra aqueles que pro-

cederam de modo a esquecer as dificuldades em que vivem os estabelecimentos pios, como aquela Misericórdia, eu lavro o meu protesto. Não peço providências ao Sr. Ministro das Finanças, porque o caso irá para os tribunais competentes; mas desejo que se fique sabendo que houve criaturas que ajudaram a roubar aquele estabelecimento por êsse modo.

Muito desejaria que o Sr. Ministro das Finanças mandasse saber por pessoa competente por que razão assim se procedeu, dando lugar a que a referida venda não fôsse conhecida de toda a gente, como devia ser.

Fica feito o meu caloroso protesto contra aqueles que neste momento esquecem o carinho que é necessário dar às casas de caridade, visto que elas não podem só viver à custa do Estado.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: não conhecia o facto a que se referiu o Sr. António Correia, e vou proceder como S. Exa. deseja.

Àpartes.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é no dia 21, à hora regulamentar, com a seguinte ordem de trabalhos:

Antes da ordem do dia:

A de hoje.

Ordem do dia:

A de hoje menos o projecto de lei n.º 632.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 45 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Requerimento

Requeiro em nome da comissão de guerra, que me seja fornecido, pelo Ministério da Guerra:

Cópia da folha de matricula do ex-coronel de infantaria, António de Almeida Santos;