22 Diário da Câmara dos Deputados

terpretação, se julgou em vigor — o que deu em resultado a publicação de muitos milhares de notas falsas.

Já vê S. Exa. que se os Governos sem autorizações claras fazem isso, o que fará com autorizações tam latas e claras como aquelas que se lhes querem dar agora.

Julgo ter rebatido os argumentos apresentados pelo Sr. Américo Olavo, meu amigo pessoal e que lamento ver na situação em que se agora encontra.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Q Sr. Ministro do Comércio è Comunicações (António Fonseca): — Sr. Presidente: a circunstância de o Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças ter de acompanhar no Senado a discussão da Declaração Ministerial faz com, que seja eu quem tenha de acompanhar nesta Câmara a discussão actual e, por conseqüência, de responder - aos vários Srs. Deputados que sôbre o assunto usem dá palavra.

Vou ser o mais lacónico possível porque julgo que a discussão na especialidade duma proposta que tem só um artigo não tem razão de ser.

Começo por não entender as razões que teve o Partido Nacionalista para fazer à proposta do Sr. Almeida Ribeiro uma formidável oposição.

E não compreendo, porque me recordo muito bem de que quando se constituiu o Govêrno do Sr. António Maria da Silva foi o. próprio Partido Nacionalista quem tomou a iniciativa de oferecer ao Govêrno como um brinde uma autorização semelhante àquela do Sr. Almeida-Ribeiro. Recordo-me até que como membro do Partido Reconstituinte e falando por acaso em seu nome, contrariei a proposta do Sr. Cunha Leal, a que me estou referindo, com o fundamento de que as autorizações só devem votar em casos muito excepcionais e quando os Governos manifestem que as desejam. Não era o caso de então e por isso recusei o meu voto a essa proposta.

Surpreende-me, portanto, que hoje, em que as circunstâncias são completamente diversas, dado que a situação cambial é mais grave e tende a agravar-se — não digo que não partisse de lá a autoriza-

ção — se lhe faça uma tam enérgica oposição.

Sr. Presidente: disse ontem V. Exa. que não foi o Govêrno que tomou a iniciativa desta proposta.

Esta proposta foi trazida à Câmara por um Deputado, que, cônscio da gravidade da situação, entendeu que na realidade é preciso que o Govêrno esteja armado com os meios necessários para praticar os actos que, porventura, se tornem indispensáveis no sentido de deminuir os graves inconvenientes que resultam duma constante e vasta depreciação cambial.

Mas precisamos inteiramente de no» entendermos acerca dum ponto: é que não vale a pena dar ao Govêrno uma autorização que pela sua insuficiência nada. permitisse ao Govêrno fazer pela melhoria cambial; mas deve dar-se-lhe um instrumento útil.

Por isso não basta dar ao Govêrno o que consta da proposta do Sr. Jorge Nunes.

O que quere dizer aquela proposta?

Quere dizer que S. Exa. parte da base de que todas as medidas que hajam, porventura, de publicar-se no sentido duma melhoria cambial só têm eficácia no que respeita ao exercício da indústria bancária e ao comércio cambial.

O Sr. Jorge Nunes: — Entendo que o Govêrno neste momento só carece de autorização para providenciar directamente na acção do câmbio; simplesmente no que diz respeito a medidas bancárias e comércio.

O Sr. Almeida Ribeiro veio dizer que outros intuitos não tinha com a sua proposta, e V. Exa. parece que está dizendo não poder ò Govêrno limitar-se a isto.

O Orador: — O que afirmo é o seguinte r o propósito do Sr. Jorge Nunes parte evidentemente dêste princípio: S. Exa., como republicano que é e bom patriota, não quererá dar ao Govêrno uma cousa que lhe não servisse de nada.

Só há uma maneira de intervir eficazmente nos câmbios: é regular o exercício da indústria e o comércio de câmbios.

O Sr. Jorge Nunes: — V. Exa. engana-se. Não é essa a minha convicção. A proposta dó Sr. Almeida Ribeiro, duma