26 Diário da Câmara dos Deputados

Eu atrevo-me a chamar para isso a atenção da maioria.

Sr. Presidente: suponhamos que a maioria levava a sua generosidade até ao ponto de votar esta autorização, ficando assim o Poder Legislativo sob á alçada do Poder Executivo.

Então, melhor é ter coragem de dizer as cousas, como elas silo.

Todos os dias o conflito se acentua. Se se pretende levá-lo até ao ponto de demonstrar a inviabilidade parlamentar, tenham a coragem, não de apresentar uma proposta destas, mas a coragem do suscitar do Chefe do Estado a atenção para a acção dum Parlamento cuja obra está condenada.

Nesta proposta está a afirmação de que a obra governativa está em conflito com os costumes parlamentares, que o patriotismo do Govêrno precisa fica,r em conflito com o patriotismo da Câmara, e que os planos de salvação do Sr. Ministro das Finanças são tam grandes que nem a Câmara os pode compreender.

Mas eu chamo sinceramente a atenção da maioria para um caso mais grave que se pode dar para desventura dêste Pais.

Não é caso novo, nem nos parece que a atmosfera que o Govêrno cria nos ponha a coberto dêsse caso grave.

Suponha o Govêrno que a situação em que se julga muito firme, pelo apoio da maioria, se modificava.

Suponha que a maioria que está segura da sua acção parlamentar se modificava também.

V. Exas. sabem, porque é de há poucos anos, que dois parlamentos, ambos duma maneira inconstitucional, foram dissolvidos.

A forma importa pouco, o que importa é que foram dissolvidos por motivos de ordem pública.

Visto que são largos os processos de aventuras e dos aventureiros, pregunto ao Parlamento se vai dar ao Govêrno uma autorização tam monstruosa e inconstitucional, para amanhã aqueles que violenta, atrabiliária, e porventura criminosamente atentem contra a segurança do Estado e regime vão, ao abrigo desta autorização, inutilizar todas as leis, cometer todas as iniquidades, fazer todos os crimes.

Esta autorização seria a justificação

dos homens que, aceitando o critério de constitucionalidade duma proposta destas, quisessem justificar-se perante os olhos do estrangeiro.

O Poder Executivo teria assim nas mãos meios que o Legislativo não teria nunca conveniência em lhe dar, com uma imprevidência que seria vergonhosa para êle.

Apoiados.

Mas há a considerar o espírito constitucional da questão: não podemos dar aquilo que em nossas mãos não está.

Apoiados.

Não podemos, por maior que seja a boa vontade da maioria, por maior que seja a conveniência que a maioria suponha que haja nisso, abdicar constitucionalmente das nossas primitivas prerrogativas.

Havemos de nos manter dentro dela.

E fique o Govêrno seguro de que não será às primeiras que conseguirá arrancar a esta Câmara alguma cousa que é muitíssimo mais grave do que um precedente, porque é, nem mais, nem menos, a liquidação do Parlamento.

Vale a pena que esta questão seja discutida com calma, ponderação e o tempo suficiente para que os Deputados da maioria possam, ao menos uma vez, consultar a sua consciência e preguntar: mas, afinal, o que quere o homem com isto?

O Sr. Presidente: — Deu a hora de se passar ao período de antes de se encerrar a sessão.

O Orador: — Nesse caso fico com a palavra reservada para amanhã.

Vozes: — Não pode ser!

O Sr. Alberto Xavier: — Essa agora! Com a palavra reservada sôbre o modo de votar!

O orador não reviu.

O Sr. Vasco Borges: — Como não está presente o Sr. Ministro do Trabalho eu peço ao Sr. Presidente do Ministério o favor de transmitir as considerações que vou fazer.

Trata-se, Sr. Presidente, da pretensão duma Companhia inglesa de fazer uma