Sessão de 24 de Janeiro de 1924 21

de receber à face da Constituição para despesas de representação. O Govêrno resolve saltar por cima da Constituição e nós havemos de pedir-lhe oportunamente contas para saber quem paga todas as despesas.

O Govêrno salta por cima da Constituição vindo apresentar-nos a abertura dêste crédito.

Oportunamente pediremos também contas ao Govêrno para sabor quem paga as despesas com a companhia de S. Carlos que vai ao Pôrto dar uma récita em honra do Sr. Presidente da República.

E como se ainda não bastasse a falta de atenção que dispensa aos negócios públicos o Govêrno, quando a divisa cambial está na casa do l permite ainda que venham companhias líricas estrangeiras ao País quando se impunha absolutamente para evitar a subida do ouro, uma das suas primeiras medidas fôsse o de evitar o luxo do enviar ao Pôrto uma companhia lírica a fim de dar uma récita, só pelo facto de lá ir o Sr. Presidente da República.

Contra êsse facto protestamos.

O Govêrno mais uma vez nos prova que aquele respeito à Constituição que a toda a hora nos vem apregoando não passa duma galantaria.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Moura Pinto: — Sr. Presidente: é-me desagradável ter de emitir voto no assunto; mas em nome dêste lado da Câmara, e, acima de tudo, em meu próprio nome eu ficaria mal comigo mesmo se não exprimisse a minha opinião acerca da proposta que foi enviada para a Mesa.

Eu não tomo a responsabilidade do caso ao Chefe do Estado. Tomo-a ao Govêrno porque o Govêrno é que devia fazer sciente, fôsse a quem fôsse, da inconveniência do trazer tal proposta ã discussão.

Não é por ser 10, 100, ou 1:000 contos que o caso tem de ser considerado. Elo tem de ser considerado em face dos princípios porque os países só vivem pela pureza de princípios em que só baseiam.

E não faz sentido que fôsse base principal, quási única da ruína dum regime, os créditos escandalosos para virmos agora num esquecimento que não honra a nossa memória trazê-lo outra vez, novo em folha, apenas com a circunstância das quantias serem ridiculamente deminutas.

Dez contos!

Mas o País sabe, ao mesmo tempo, que existem no Orçamento verbas destinadas a êste fim.

Fica-nos mal, fica mal à Câmara e ao País que com quantias tam mínimas o Chefe do Estado não faça o que com certeza era sou intuito fazer e só a generosidade do Govêrno não lho permitiu que fizesse: — o que em idênticas circunstancias fazia o Sr. António José de Almeida.

Não mo consta que S. Exa. fizesse viagens à custa do adiantamentos feitos pelo regime.

Se em boa verdade se quere implantar em Portugal um sistema republicano mais pomposo, mais adequado à admiração que o País tenha por certas pompas ou emfim recordar as pompas do passado, isso que se faça; mas então que reconheçamos francamente a vantagem de termos a República do pompas, onde a coroa seja qualquer cousa como um coco especial.

Emquanto isso se não fizer, emquanto a República fôr esta republicazinha pacata, ordeira, como queríamos nós que da fôsse, é necessário acatar os princípios por que ela se rege.

Sr. Presidente: devo dizer a V. Exa. que nos fica mal, que fica mal à Câmara e ao Govêrno, e não fica bem ao próprio Chefe do Estado a aceitação dessa verba de 10 contos.

S. Exa. é Presidente duma República que queremos que seja assim.

Por emquanto, sejam quais forem as aspirações que neste País começam a surgir de repúblicas de várias outras espécies, não está assente que essas sejam as melhores, ou, pelo menos, não está isso assente para nós.

Sr. Presidente: vê V. Exa. e vê a Câmara os inconvenientes da discussão do propostas desta natureza, pois que daqui da extrema direita já se começa a dizer que outras verbas se gastaram, que outras cousas terão de ser consideradas no Parlamento.

V. Exa. e a Câmara compreendem bem que o intuito da minoria monárquica é (e nesse ponto é legítimo, pôsto que não corresponde à verdade) confundir de tal