16 Diário da Câmara dos Deputados

Nestas condições a Câmara votará como entender. Mas não foi impelido por nenhum desejo de criar popularidade nem conquistas, simpatias ou louvores. Apenas estou convencido de que a Câmara, num lacto desta magnitude, andará bem aprovando o projecto. E eu entendi que andaria bem, subscrevendo-o.

O discurso será publicado na integra quando o orador haja revisto as notas taquigráficas.

O Sr. Carvalho da Silva: — V. Exa. sabe e sabe-o a Câmara que nós, apesar de adversários do regime, em questões de ordem pública não queremos nunca criar dificuldades ao Govêrno.

Nestas condições não é indiferente, para nós nos orientarmos, que o Sr. Presidente do Ministério, em nome do Govêrno diga à Câmara se reputa ou não conveniente o projecto (Apoiados), e se acha conveniente que amanhã, conforme foi requerido, se discuta o referido projecto de lei de amnistia.

Peço pois ao Sr. Presidente do Ministério a fineza de expor à Câmara qual a sua opinião sôbre o assunto, porque não é indiferente, repito, que numa questão desta natureza S. Exa. apresente a sua opinião à Câmara, para que ela se pronuncie.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Maia: — Reconhece-se, segundo afirmação aqui feita, que êsses homens, castigados por um simples traço de pena, foram mal castigados.

O seu castigo não resultou de nenhum inquérito.

Então pregunto: se êsses homens foram mal castigados, se não cometeram delito nenhum, para que vir pedir a amnistia?

Vai o Parlamento amnistiar um crime não cometido?

Pois bem, se se entende que êsses marinheiros foram mal castigados, faça-se uma interpelação ao Sr. Ministro da Marinha; e o Sr. Ministro da Marinha não necessitará nenhum projecto de amnistia para fazer justiça a esses homens.

Disse o Sr. Fausto de Figueiredo que era preciso dar perdão a êsses marinheiros.

Mas se não está provado que cometessem crime, como quere dar-lhes perdão?

Não, não é preciso amnistia nenhuma.

No Regimento Disciplinar da Armada está o que V. Exa. quere.

Amnistiá-los é lançar-lhes um labéu que êles não merecem.

O caminho não é êsse.

Tenho dito.

O orador não reviu,

O Sr. Agatão Lança: — Duas palavras apenas.

Ouvi um ilustre Deputado, no calor da sua inflamada oratória, dizer que é imoral êste projecto.

Imoral é que continuem em liberdade os outros que têm responsabilidades e na prisão meia dúzia de indivíduos.

Isto é atentatório da ordem e fundamente do regime republicano.

Apoiados.

Disse o Sr. António Maia que os marinheiros não foram ainda castigados.

Mas devido às leis militares, êles continuam a apodrecer nas prisões sem que o Govêrno e a Câmara se importem com essa infâmia, sem que estejam na prisão outros indivíduos, quer da corporação militar, quer civil. Imoral é isto.

Isto é que é injusto e iníquo.

Apoiados.

Notou-se que no projecto se propunha o perpétuo silêncio.

Mas julgo que a própria amnistia contém êste perpétuo silêncio.

O inquérito não acabou.

Muitos deles não praticaram crime algum.

Outros que o praticaram, andam em plena liberdade.

Isto revolta-me como republicano.

O orador não reviu.

O Sr. Vitorino Godinho: — Há seguramente uma hora que a Câmara está para votar os requerimentos apresentados pelos Srs. Agatão Lança e Almeida Ribeiro.

Tenho muita consideração e respeito por toda a Câmara, mas quero protestar energicamente contra esta prática, que vem sendo seguida, de dar a palavra sôbre o modo de votar e para explicações, quan-