Sessão de 24 de Janeiro de 1924 17

do não há razão nenhuma para isso, representando isto apenas um abuso.

Apoiados.

Estamos a perder um tempo precioso.

Apoiados.

É preciso respeitar as disposições do Regimento; e, segundo elas, os requerimentos deviam já ter sido votados.

Contra isto lavro o meu protesto, e peço a V. Exa. Sr. Presidente, que, se tiver dúvidas sôbre a interpretação do Regimento, solicite da respectiva comissão do Regimento que dê qualquer parecer no sentido de se definirem situações desta natureza.

O que se fez aqui hoje, o que se tem feito há uns tempos a esta parte não me parece que seja de molde a prestigiar o Parlamento, e é com certeza um motivo de perturbações na marcha dos trabalhos parlamentares.

Sr. Presidente: chamo portanto a atenção de V. Exa. e da Câmara, porque estou confiado em que V. Exa. poderá contar com o concurso, de todos os parlamentares pára o auxiliarem nessa tarefa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — V Exa. tem muita razão.

A Mesa é a primeira a insurgir-se contra o sofisma de preceitos claros do Regimento; todavia estou aqui por empréstimo, e, quando aqui cheguei, já encontrei êste abuso.

Desde que tenho de dar a palavra sôbre o modo de votar, evidentemente tenho de pôr em pé de igualdade todos os Srs. Deputados que pedem a palavra.

Não posso neste lugar preterir direitos de ninguém.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Ferreira de Mira (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: ao iniciar o seu discurso, o Sr. Fausto de Figueiredo disse que ninguém mais do que S. Exa. tinha autoridade para falar sôbre o assunto nesta Câmara.

Ninguém tem mais autoridade que S. Exa., mas há aqui pessoas que têm pelo menos tanta como S. Exa.: são aquelas pessoas que, durante as discussões da Câmara e intervindo nelas, têm sempre o cuidado de moderar a sua paixão.

A Câmara decerto me presta a justiça que eu realmente sou dêsses.

É portanto desapaixonadamente que eu vou fazer algumas considerações, seguindo o exemplo dos meus ilustras colegas.

A discussão que se levantou em torno da proposta dos Srs. Agatão Lança e Fausto de Figueiredo, mostrou imediatamente, à quem veja as cousas de ânimo frio, que ela realmente era da maior inoportunidade, porque se trata de resolver sôbre acontecimentos passados há pouco mais de um mês, e não há exemplo de que tal se possa fazer, não só porque as responsabilidades de cada um não estão bem dirimidas, mas porque as paixões que intervieram nesses acontecimentos não estão ainda inteiramente apagadas.

Se outros motivos não houvesse, bastava a questão da proximidade, dos acontecimentos para que lhe não devesse ser tomada resolução sôbre tal assunto.

Sucede ainda que vindo êsses acontecimentos à discussão da Câmara, houve parlamentares desta casa que Aforam neles envolvidos. É natural que êles queiram ser ilibados de quaisquer responsabilidades que porventura lhes tenham assacado; e não se compreende que sejamos nós, seus colegas, que ponhamos tudo em completo silêncio. Quere dizer: dêste modo não se ilibam as responsabilidades de ninguém.

Mas, Sr. Presidente, há motivos mais graves pelos quais essa questão da amnistia não pode ser discutida agora. E um dêsses motivos funda-se em que só o Govêrno pode vir dizer-nos se há ou não há perigo em que haja um perpétuo esquecimento porque o Govêrno é que sabe se neste momento ainda se agitam ou não essas paixões políticas. Só o Govêrno tem na sua mão o conhecimento de tudo que se passa.

Pode o Govêrno dizer-nos: Não; neste momento ainda não ê útil nenhuma amnistia. E nenhum de nós pode dizer daqui: amnistie-se. Temos primeiramente de pedir ao Govêrno que nos diga o que sabe, o que lhe diz a sua polícia, o que lhe dizem as suas informações.

Uma amnistia é um acto político dum Govêrno. Uma amnistia pode ser útil e pode ser prejudicial conforme a agitação que exista, conforme as causas e conforme o sentido dessa agitação.