Sessão de 24 de Janeiro de 1924 13

tados contra a ordem, mas sim contra a República.

Nestas condições, a minoria monárquica, dando o seu voto ao requerimento do Sr. Almeida Ribeiro, constata que de muito maior urgência que a amnistia proposta pelos Srs. Agatão Lança e Fausto de Figueiredo é aquela que deve ser concedida àqueles que há cinco anos estão impedidos de residir no seu país, muitos dos quais prestaram os mais relevantes serviços, que se impõem não só à consideração, mas até à gratidão de todos os portugueses.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Nuno Simões: — Sr. Presidente: há mês e meio, aproximadamente, que nesta casa do Parlamento alguns Deputados — entre os quais estava eu — instaram com o Govêrno de então no sentido de que fossem dadas à Câmara completos esclarecimentos acerca do movimento de 10 de Dezembro.

Nessa altura, em face das declarações do Presidente d,o Ministério, Sr. Ginestal Machado, e do Ministro da Guerra, Sr. Carmona, eu tive de dar-me por satisfeito, uma vez que S. Exas. invocaram razões de ordem pública que eu não podia nesse momento discutir.

Passou-se mês e meio, e ainda agora se não conhecem as responsabilidades dentro dêste movimento, não obstante os pedidos de inquérito que nesta Câmara têm sido feitos.

Parece, porém, que o Sr. Agatão Lança, que foi um dos que mais se salientaram, em pedir explicações e esclarecimentos ao Govêrno, se esqueceu já do seu desejo.

Eu é que não me esqueci; e por isso reclamo do Sr. Álvaro de Castro a averiguação completa dum acontecimento em que se encontram envolvidos os nomes de pessoas que lhe foram absolutamente estranhas.

O que se tem passado depois do 10 de Dezembro não é de moldo a prestigiar ninguém. E por mais generoso que seja o pensamento do ilustre Deputado, Sr. Aga-tão Lança, e por mais louvável que seja o seu espírito de classe, o certo é que só torna necessário esclarecer êsse episódio revolucionário...

O Sr. Agatão Lança: — Mas então que vão para a cadeia todas as pessoas que declararam ter tomado parte no movimento.

O Orador: — Falar em amnistias antes de ter apurado todas as responsabilidades dêsse movimento é condenarmo-nos a todos. E eu não me associo a um gesto que pode ter essa interpretação.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Cunha Leal: — Só agora, há poucos momentos, tive ocasião de ler o projecto apresentado pelos Srs. Agatão Lança e Fausto de Figueiredo. Verifiquei, por essa leitura, que êle era ainda mais inaceitável do que à primeira vista poderia parecer.

Pede-se perpétuo silêncio sôbre os antecedentes do movimento de 10 de Dezembro. Então o meu direito de repelir o projecto de S. Exa. é muito maior, em face das insinuações que no Parlamento e fora dele se tem feito a entidades porventura interessadas em que a história dêsse movimento se abafe.

Eu recordo-me de que o Sr. Manuel de Carvalho entrevistado pelo Diário de Lisboa afirmou que havia muitas pessoas comprometidas e, mais tarde, que se o projecto da amnistia não fôsse aprovado uma manifestação de mais de 6:000 pessoas, realizada no Pôrto, impeliria o Sr. Presidente da República a promulgá-la.

Quero dizer, há de facto um grande interêsse em saudar os marinheiros que estão presos, e eu creio friamente que esta é a única intenção do Sr. Agatão Lança e Fausto do Figueiredo, mas o principal propósito é que não se averiguem os antecedentes da revolta de 10 do Dezembro.

Eu, em meu nome pessoal e no do Partido Nacionalista, repilo êsse premente porque queremos que se faça luz completa sôbre a questão.

Tem ainda o projecto apresentado um outro inconveniente muito grave, como muito bem acaba de dizer-me o Sr. Moura Pinto, o qual é a inibição de direito do defesa.

Nós não temos nada para nos defendermos. Os grandes jornais são contra