18 Diário da Câmara dos Deputados

Não se amnistia quem não fôr julgado. Se eu sou criminoso de 10 de Dezembro e se não fui até agora julgado por quem quer que seja eu não devo ter êsse castigo da amnistia. A amnistia é já de si um castigo, porque é a demonstração plena de culpabilidade.

Mas se eu fui das pessoas incriminadas pelos jornais, se fui preso mas que tenho certeza de vir a ser considerado inocente, após as investigações, pregunto: ^com que direito o Poder Executivo, ou seja quem fôr, vai lançar sôbre o meu nome, sôbre a minha vida, um labéu de amnistia? Hei-de ser sempre o criminoso perdoado.

Não se deve proceder para com ninguém dessa forma; desde que não se tenha a certeza que ela é criminosa.

Vê V. Exa. Sr. Presidente, que conforme a minha promessa e o meu costume falei desapaixonadamente.

Os Srs. Agatão Lança e Fausto de Figueiredo podem guardar para mais tarde, para ocasião oportuna, a sua proposta.

Os efeitos que poderiam tirar, efeitos do coração — compreende-se — esses tiraram-os já com a apresentação da sua proposta. Mas S. Exas. vêem bem e vê toda a Câmara que ela è inoportuna.

Convém investigar primeiro, julgar primeiro e amnistiar depois, se para tal houver razão.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: como ainda não está em discussão o projecto não tenho de pronunciar-me em nome do Govêrno. Sôbre o requerimento que vai votar-se, o meu voto é pessoal. O Govêrno só tem de pronunciar-se, só tem de emitir a sua opinião, quando o projecto estiver em discussão,

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vai votar-se o requerimento do Sr. Almeida Ribeiro para que seja dividido em duas partes o requerimento do Sr. Agatão Lança, isto è, votar-se primeiramente a urgência e, depois, se deve ou não discutir-se o projecto na sessão de amanhã.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Almeida Ribeiro.

Posta à votação a primeira parte do requerimento do Sr. Agatão Lança foi aprovada.

O Sr. Moura Pinto: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° Fez-se a contraprova.

O Sr. Presidente: — Estão de pé 28 Srs. Deputados e sentados 54.

Está, portanto aprovada a urgência.

O Sr. Presidente: — Vai votar-se a segunda parte do requerimento.

O Sr. Agatão Lança: — Requeiro votação nominal.

É aprovado.

Procede-se à votação.

O Sr. Presidente: — Disseram «aprovo»

38 Srs. Deputados e «rejeito» 46.

Está rejeitado.

Disseram «aprovo» os Srs.:

Adriano António Crispiniano da Fonseca.

Alberto Ferreira Vidal.

Albino Pinto da Fonseca.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Alfredo Rodrigues Gaspar.

Amadeu Leite de Vasconcelos.

António Albino Marques de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Maria da Silva.

António de Paiva Gomes.

António Resende.

Armando Pereira de Castro Agatão Lança.

Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino.

Custódio Martins de Paiva.

Delfim Costa.

Fausto Cardoso de Figueiredo.

Jaime Júlio de Sousa.

João Estêvão Águas.

João José Luís Damas.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

José Cortês dos Santos.

José Domingues dos Santos.

José Joaquim Gomes de Vilhena.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

José de Oliveira da Costa Gonçalves.