Sessão de 24 de Janeiro de 1924 16

Sr. Presidente: é preciso que se façam os inquéritos, para que os cúmplices não andem a passear.

Para terminar, repito, dou o meu voto ao projecto que foi apresentado lamentando que a atmosfera da Câmara não seja de molde a permitir que êle se discuta imediatamente.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Francisco Cruz: — Sr. Presidente: pedi a palavra porque quero manifestar à Câmara o meu mais completo desacordo com o projecto que está em discussão. Tenho a fácil coragem de declarar que considero êste projecto imoral.

A prática, que há tempos a esta parte só vem seguindo, de deixar impunes os criminosos é que tem dado ensejo a que se multipliquem os actos condenáveis que quási diariamente vemos cometer.

É preciso que se comece a dar o justo castigo a todos aqueles indivíduos que não fazem senão alimentar a desordem e praticar actos que só podem ser considerados como tendentes a uma obra que classificarei simplesmente de destruidora.

No jornal Diário de Lisboa li uma entrevista dada pelo chefe do movimento. Dizia êste que muitos elementos comprometidos no movimento haviam faltado à sua palavra, e que no acto do julgamento declararia quem eram êsses elementos.

Porque não se há-de fazer o competente inquérito até final?

E preciso saber quem são os criminosos e quem são os inocentes.

Nesta altura não se compreende que se dó uma amnistia.

Basta de transigências com os promotores de revoluções sem grandeza e sem finalidade.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Fausto de Figueiredo: — A ninguém nesta casa encontro mais autoridade do que a que tenho para falar neste assunto. A ninguém dou o direito de julgar que a assinatura que pus no projecto em discussão obedeça a quaisquer intuitos reservados ou a falta de consideração pela minoria nacionalista onde tenho amigos que muito prezo e considero.

Mas se não pode estar no meu ânimo o ferir por qualquer forma as susceptibilidades do Partido Nacionalista, muito menos êsse propósito poderia existir em mim com referência a qualquer dos homens que pertenceram ao Govêrno presidido pelo Sr. Ginestal Machado, que é uma figura de alto relevo na República e ao qual todos nós devemos a maior consideração.

Se eu entendesse que o meu acto, assinando o projecto, podia ser tomado como desconsideração para com êsses homens, eu jamais o praticaria; juro pela minha honra.

Para a minha maneira de sentir e de pensar não está em causa nenhum dos homens que, infamemente, quiseram envolver nas responsabilidades da célebre desordem de 10 de Dezembro.

Sr. Presidente: a amnistia em questão impunha-se, porque aqueles que armam o braço dos que se arriscam às conseqüências das contendas em que os metem não aparecem para receberem o castigo dos seus maus actos.

Para reconhecer a necessidade da amnistia basta que nos lembremos de que apenas se encontram presos 25 marinheiros. Ora a revolução de 10 de Dezembro não seria feita com tam insignificante número de homens.

Entende a Câmara que não devem ter perdão os vinte e cinco marinheiros que foram arrastados por aqueles que não aparecem as sofrer as conseqüências do facto criminoso? Devem manter-se nesta situação iníqua, absurda e injusta? Não nego a ninguém autoridade para falar neste assunto; mas tenho-a eu também, porque não é a primeira vez que tenho interferência neste assunto de amnistia e porque entendo que, sendo dada em condições como as do projecto em discussão, ela serve para evitar a iniquidade.

Sr. Presidente: assinei com o ilustre Deputado Agatão Lança êste projecto, por entendermos ambos que nos devíamos manter em perpétuo silêncio, por estarmos convencidos, já o disse aqui mais de uma vez, de que não nos podemos referir a nenhuma das pessoas, pelas quais temos a mais alta consideração, que infamemente houve quem tentasse envolver nesta questão-

O fim que temos em vista é perdoar.