12 Diário da Câmara dos Deputados

comemorando a data do combate de Monsanto.

Com enorme sinceridade o Govêrno se associa a essa manifestação de sentimento e do aplauso prestada pela Câmara dos Deputados aos heróis de Monsanto, de sentimento pelos que morreram defendendo, a República, de aplauso por aqueles que se bateram nobremente pelo regime; e que ainda hoje, felizmente, são nossos companheiros de trabalho na defesa das instituições.

Associando-se, portanto, o Govêrno, por todos os seus membros, a êsse voto, deseja que os republicanos encontrem a fé dos que souberam nessa hora grave pôr os seus valorosos peitos em defesa da Pátria e da República.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Considero aprovado por unanimidade a proposta do Sr. Almeida Ribeiro.

Apoiados.

O Sr. Carvalho da Silva: — Por unanimidade, não, Sr. Presidente.

Àpartes.

O Sr. Presidente: — Já tem o «concordo» do Sr. Ministro das Finanças o projecto enviado pelo Sr. Camoesas. Continua, portanto, em discussão.

Foi aprovado, sem discussão.

O Sr. João Camoesas: — Requeiro a dispensa da última redacção.

Foi aprovado.

Fui, pôsto à votação o requerimento do Sr. Agatão Lança.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Requeiro que a votação se faça em duas partes: a da urgência e a da discussão amanhã.

O Sr. Cunha Leal: - Sr. Presidente: o requerimento do Sr. Agatão Lança não devia ser mesmo apresentado à Câmara, pois não posso compreender que haja alguém que venha pedir à Câmara que vote uma amnistia para criminosos dum delito que ainda não está investigado, e cujas responsabilidades ainda não estão apuradas.

É, na verdade, para estranhar a pres-

sa (Apoiados) com que se apresenta semelhante medida (Muitos apoiados), procurando dar como esquecido um crime que ainda não está determinado (Apoiados), e que ainda está sendo investigado pelas autoridades. Não averiguadas ainda as responsabilidades do facto incriminado, pode bem acontecer que essa amnistia seja repelida por aqueles que nenhumas culpas têm no delito que se pretende amnistiar.

Apoiados.

Eu não podia deixar de afirmar com altivez a minha opinião. O Partido Nacionalista não vota a amnistia, porque não quere ir incitar a novas revoluções.

O projecto não é oportuno.

Muitos apoiados.

O orador não reviu.

O Sr. Agatão Lança: — Pedi a palavra para, dizer ao Sr. Cunha Leal que S. Exa. não tem razão. O inquérito está a terminar. E havendo presos, marinheiros nas masmorras de S. Julião da Barra, outros responsáveis, até oficiais superiores e subalternos do exército, andam passeando sem ninguém os incomodar.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: — Nenhum de nós, dêste lado da Câmara, julga oportuno êste projecto. No momento em que se estão apurando responsabilidades é que se apresenta um projecto para amnistia, isto ó, para esquecimento dum delito que muitos não praticaram? É ilógico e pouco moral. Semelhante projecto é até contra a disciplina e a ordem.

Sr. Presidente: não sou contrário à amnistia, mas nos casos em que se deve dar.

Não pode estabelecer-se o princípio da necessidade duma amnistia aos partidários do regime, ao mesmo tempo que se nega o mesmo princípio a outros indivíduos que incorreram em igual delito, simplesmente porque são adversários dó regime.

Se a Câmara adoptar um tal critério, reconhece, implicitamente, que existem duas cousas distintas: uma que é República, outra que é ordem. E reconhece ainda que a República é incompatível com a ordem, visto que os delitos que a República quere castigar não são os aten-