20 Diário da Câmara dos Deputados

A República para S. Exa. é tudo; o país para S. Exa. não é nada.

S. Exa. apenas disse o que há treze anos vimos ouvindo, como isso da defesa da Constituição e da República, à sombra das quais se têm cometido os mais graves crimes contra a vida do país.

Vive o país ao que vejo, num regime de desdobramento de acções. Primeiro era a Acção Republicana, agora já há a acção nacionalista, e não sei quantas mais acções há.

Vejo os Srs. Carlos de Vasconcelos e Carlos Olavo, principalmente êste último, que é o leader da Acção Republicana e que ao apresentar-se ao Parlamento declarou que do programa do seu grupo constava a defesa da pureza augusta da Constituição.

Como é que S. Exas. podem ainda defender de alguma maneira a acção do Govêrno, como é que S. Exas. podem defender aquilo que o Sr. António Maia, cujo republicanismo não pode ser pôsto em dúvida, bem significou o que era, depois da Câmara ter votado a urgência e a dispensa do Regimento, com o seu «Viva a ditadura»!?

Mas, como ia dizendo, o Sr. Cunha Leal pôs a questão com a maior clareza.

Aqueles que se dizem defensores acérrimos da Constituição não fazem senão, dada a multiplicidade dos assuntos de que o Parlamento tem de ocupar-se, dada a instabilidade que as circunstâncias económicas e financeiras do País criam aos problemas nacionais, demonstrar a incompetência do Parlamento, para resolver os problemas nacionais.

Confessam portanto.

E defendem o quê?

Defendem o regime de autorizações, em que o Sr. Presidente do Ministério quero entrar.

Outros, como bem disse o Sr. Cunha Leal, defendem que o Parlamento não continue neste regime de abdicações humilhantes a que o Govêrno quere sujeitá-lo, para, deixando ao Parlamento a responsabilidade dos seus actos, fazer a mais franca, clara e aberta ditadura.

Vê-se pois que todos reconhecem — e o próprio discurso proferido pelo Sr. Presidente do Ministério o confirma — a impossibilidade de o Parlamento exercer nesta altura a missão que lhe compete,

ocupando-se da resolução dos altos problemas nacionais.

Tudo por conseqüência se resume, ao que vejo, nas duas opiniões expressas nesta Câmara: qual a ditadura que mais convém adoptar para resolver o problema nacional.

Mas o que é a ditadura?

Não há ninguém nesta casa do Parlamento que não defenda a ditadura: o Sr. Cunha Leal, entendendo que ela deve ser franca, leal e aberta, o Sr. Presidente do Ministério pelo regime das autorizações.

Resta ainda saber a opinião da minoria nacionalista, porque o Sr. Cunha Leal falou apenas em seu nome pessoal.

Vista a necessidade de uma ditadura, pregunto: qual é a que mais convém?

Sabem V. Exa. e a Câmara que o mais grave dos problemas que afectam o País é evidentemente o da crise da confiança, e eu pregunto se reconhecêssemos que isso é assim, se reconhecêssemos que é indispensável uma ditadura, qual é a ditadura que mais convém? Não será aquela que possa restabelecer a confiança em todos os portugueses, aquela que não faça, afastar do País mais capitais? Seguramente é essa, e essa tem de ser feita e levada a cabo pelas competências que têm sido sistematicamente afastadas da administração pública. Efectivamente, a República é a guerra à competência, é ajunta de freguesia, é a guerra ao capital, e de tudo resultou a situação que todos estamos sofrendo.

Apoiados da minoria monárquica.

A ditadura tem, portanto, de vir, mas é indispensável que ela seja exercida por quem possa inspirar confiança ao País e tenha competência para exercê-la. Não quere isto dizer que eu defenda um regi me de ditadura como um regime normal, mas o que é certo é que quando se leva um país á situação a que o levou a República, é necessário que por qualquer modo se volte ao caminho anterior.

Apoiados.

«É qual será uma das causas dessa impossibilidade em que o Parlamento se encontra de legislar por forma a poder olhar e atender a todos os problemas nacionais? Evidentemente é a instabilidade das condições económicas e financeiras, instabilidade que vem principalmente das constantes flutuações do valor da moeda.