Sessão de 7 de Fevereiro de 1924 17

mente, não queira dar a faculdade ao Govêrno de lançar impostos, porque, fundamentalmente, é essa a base do regime parlamentar.

Esta proposta foi apresentada no Parlamento há 15 dias.

Pois bem; estamos no décimo sexto dia, e só na sessão de hoje foi admitida à discussão!

Dependeu isso do Parlamento, da maioria que o apoia?

Não sei, mas estou convencido que dependeu das condições de trabalho parlamentar, em que todos os assuntos não podem, ser resolvidos ao mesmo tempo.

Apresentei também uma outra proposta para modificar as escolas de recrutas, que foram iniciadas em 15 do mês passado. Dessa proposta resultava a economia de 12:000 contos, e o Parlamento até hoje não se pronunciou.

Fez o Parlamento isso propositadamente?

Não o fez, mas o que é certo é que a despesa realizou-se quando podia deixar de se realizar!

Não posso acreditar que o Parlamento se queira pôr ao lado daqueles que querem estrangular a República financeiramente!

Muitos apoiados.

Se nem todas as Repúblicas têm constituições iguais, há porém pontos basilares que regulam a vida das democracias, e alguns nos servem de exemplo.

Eu pregunto a todos os republicanos se a leitura dos jornais franceses os leva a acreditar que na França se tenha feito uma ditadura?

Não! O que eu não quero é colaborar na sabotage da República e da Pátria!

Apoiados.

Êste Govêrno no exercício do Poder terá talvez uma amplitude de vistas que os problemas não lhe consintam, mas, perante as necessidades do País e da crise do movimento, prefere incorrer na desconfiança do Parlamento a incorrer na desconfiança do País.

Somos chegados, Sr. Presidente, ao decreto que foi publicado sôbre a matéria que estamos discutindo.

O Govêrno afirmou, quando da apresentação do Orçamento, que era urgente criar receitas para fazer face ao déficit orçamental, que era urgente comprimir as

despesas, que havia maior urgência ainda em evitar despesas nos seis meses correntes que completam o ano económico em que nos encontramos, porque os pagamentos a fazer nesses seis meses importam fatalmente, qualquer que seja o Govêrno, qualquer que seja o Parlamento, o alargamento da circulação fiduciária.

O Govêrno disse que carecia de medidas financeiras votadas ràpidamente, como por exemplo a lei do sêlo, e o que se está vendo é que apesar da boa vontade da Câmara dos Deputados, apesar da boa vontade do Senado, êsse diploma, que tem unicamente um artigo, ainda não se encontra votado e porventura não estará votado tam depressa.

Portanto, além da urgência de obter receitas imediatas era indispensável, como já se disse, fazer cessar todos os pagamentos que se pudessem evitar.

Acima de todos os males que podem resultar de medidas rápidas tomadas nesta altura, há um mal que é superior a todos: é que se tenha de aumentar a circulação fiduciária, porque no dia seguinte a êsse aumento o escudo estará ainda mais desvalorizado, o preço da libra atingirá valores ainda hoje não vistos e a carestia da vida trepará com uma velocidade que nos há-de surpreender a todos.

O Govêrno entende que é necessário adoptar todas as medidas que tendam a obstar ao aumento da circulação fiduciária, que tendam a fazer com que o pobre, o miserável, não pague as culpas daqueles que têm dinheiro.

O Govêrno não fugiu às responsabilidades do acto que praticava, porque podia muito bem com elas, e representava um acto com que se pode orgulhar quem é Ministro das Finanças.

O Parlamento votou a lei n.° 1:956, que consente ao Govêrno deixar de pagar as despesas já feitas quando superiores a um determinado valor, o que quere dizer que autoriza o Ministro das Finanças a fazer aquisições várias de material, e depois, dá autorização para dizer àqueles que fizeram os fornecimentos na melhor boa fé que não se lhes paga porque o Govêrno tem uma autorização nesse sentido.

Pode ser isso um regime muito interessante, mas não dignifica a República.

Apoiados.