Sessão de 7 de Fevereiro de 1924 13

comissão a faculdade de remodelar os quadros do funcionalismo público, é absolutamente inconstitucional.

Estamos em presença dum pedido do Executivo para o Legislativo abdicar duma parte das suas atribuições.

Não é o primeiro exemplo, o provavelmente não será o último exemplo de abdicações desta natureza. Contudo, não querendo levar mais longe a minha análise da constitucionalidade da proposta, porque a mim, — e estou falando em meu nome, — não me importa saber se o espírito da proposta do Sr. Presidente do Ministério é ou não bem constitucional, quero significar que ela traduz duramente uma cousa: é que se pede ao Poder Legislativo que reconheça a sua incapacidade.

Apoiados.

É claro que se eu pertencesse ao número daqueles maus portugueses e maus republicanos que andam lá fora pregando tudo aquilo que seja tocar com um dedo menos honesto nos vestidos sagrados da Constituição, ou teria que me regozijar pela circunstância do Sr. Presidente do Ministério apresentar uma proposta de lei desta natureza.

Consta-me que êsses tais maus portugueses e péssimos republicanos, que não respeitam a Constituição, nem a República, têm sido solenemente vergastados por alguns jornais, tais como O Século, paladino clássico das liberdades do povo, pela- circunstância de não reconhecerem ao Parlamento a velocidade de trabalho e capacidade de trabalho suficientes para a solução dos problemas nacionais, e assim naturalmente, repito, eu teria o direito de sentir-me bem satisfeito se pertencesse ao número dessas criaturas excomungadas, vindo, o Sr. Presidente do Ministério apresentar esta proposta de lei.

Dizem-me também que essas criaturas afirmam que há duas fórmulas de se passar por cima do Parlamento.

Uma, brutalmente, fechando-se, anulando-se a sua acção, declarando-se momentaneamente inútil para o, solução dos problemas nacionais; esta parece-me a atitude digna para com o próprio Parlamento: a atitude do considerar o Parlamento vencido, mas não o vexando.

A outra solução consiste em levar o Parlamento a pouco o pouco a abdicar de

todas as suas prerrogativas o ceder de todo os seus privilégios, entregando-se tam completamente nas mãos do Poder Executivo que a situação política se defina desta forma dum lado, homens do Executivo a que o Poder Legislativo entrega todos os poderes do outro lado, um Poder Legislativo abastardado, consentindo, pela abdicação de todos os sons poderes, numa ditadura que poderá ter porventura uma aparência de constitucional, mas que é muito mais feroz, porque amarra os poderes do Estado, subalternizando-os, porque quebra a dignidade da Constituição o quebra até a dignidade de alguns homens que constituem um partido.

Apoiados das direitas.

Creio que esta proposta de lei do Sr. Presidente do Ministério se filia nesta maneira de ser.

Eu não tenho que censurar S. Exa. neste acto, porque S. Exa. teve bons antecessores. Por mal dos meus pecados e do partido a que pertenço, fazia parte do seu directório há algum tempo, e tive a honra de ser reconduzido na última sessão plenária.

Fazia parte também dele o Sr. Álvaro do Castro, um grande republicano e português. Ora, nessa ocasião, sucedeu um fenómeno que trouxe intranqüila toda a sociedade portuguesa, e foi o de desembarcar no apeadeiro de Entre-Campos o Sr. Afonso Costa.

Evidentemente que ás entrevistas dum homem público não pertencem senão ao público, e por isso posso dizer que S. Exa. entrevistou o directório do Partido Nacionalista, pretendendo que lhe déssemos autoridade para recrutar membros do nosso partido para a formação dum Govêrno.

Declarámos-lhe que não dávamos essa autorização, nem daríamos comparticipação no Poder a um republicano tam ilustre pelos seus medicamentos, mas que estávamos absolutamente dispostos a dar-lhe um apoio incondicional, certos como estávamos de que S. Exa. não iria fazer uma baixa política partidária, mas sim uma política nacional.

S. Exa. nessa altura disse-nos, num movimento de mau humor, o seguinte:

«O que eu quero é ter a certeza de que os problemas que vou pôr ao Parlamento