14 Diário da Câmara dos Deputados

não serão discutidos demoradamente; não quero delongas, porque há muito que fazer e tenho muitos problemas a propor ao Parlamento».

Quais eram êsses problemas? Não nos disse aquele homem público, mas o que queria S. Exa. era ter a certeza de que o Parlamento seria uma chancela para o que êle quisesse.

Apoiados.

V. Exas. vêem que o Sr. Afonso Costa queria que o Parlamento estivesse aberto e todos nós aqui a fazermos vénias e mesuras, mas não queria a nossa análise, não queria a nossa discussão.

Pois o Sr. Álvaro de Castro foi ainda mais longe, veio aqui pedir uma autorização para regular os câmbios e autorização para legislar sôbre matéria de impostos.

É inconstitucional o proceder do Sr. Presidente do Ministério.

Interrupção do Sr. Moura Pinto.

O Orador: — A proposta aqui apresentada é de tal forma lata, que se transforma na abdicação completa do Poder Legislativo.

O Govêrno por essa proposta não impede o Parlamento de fazer leis, mas fica com a faculdade de não as pôr em execução, e assim amarra o Parlamento, condenando-o a não fazer nada fica o Parlamento como mera chancela dos actos do Poder Executivo, e sem que possa opor-se a êles.

Eu respeito muito a minha dignidade pessoal; mas antes desejaria ser daqui corrido por um acto violento, do que ficar amarrado de pés e, mãos, abdicando miseravelmente, numa abjecção moral que se convertia numa abjecção física.

O que quere o Govêrno? Uma ditadura, mas uma ditadura com o Parlamento aberto!

O que fez o Governo?

Fez a interpretação das leis por um diploma ditatorial!

Ou êsse decreto é para pôr de aviso o Parlamento ou é um decreto ditatorial: é o que devemos tirar como ilação dó procedimento do Sr. Presidente do Ministério.

Em qualquer das hipóteses, trata-se de uma coacção, e eu tenho a certeza de que

o único fim do Sr. Presidente dó Ministério é arranjar um pretexto para cair.

Apoiados.

S. Exa. sabe perfeitamente que o Parlamento como corpo colectivo não pode abdicar das suas prerrogativas, e portanto terá de derrubar o Ministério.

Então o Sr. Presidente do Ministério quere que nós fiquemos chumbados, amarrados, ao vilipêndio que nos lança?

Não estou a atacar o Sr. Álvaro de Castro; passou a hora dos excessos.

O homem que está acolá naquelas cadeiras é um homem digno, é um homem de bem, que não deseja outra cousa senão servir o melhor possível o seu País.

Êle reconhece que a tarefa é hoje superior às fôrças com que contava e incapaz de ser tomada pelos homens que compõem o seu gabinete. Mas amarrado a velhas ideas existentes nas leis contraditórias que se chocam no seu espírito, o Sr. Álvaro de Castro diz a si mesmo: como é que eu posso conciliar a necessidade de ir depressa com os vagares do Parlamento?

Amarrando o Parlamento, passando por cima dele.

E então o que peço?

Peço a sua abdicação voluntária, peço a sua morte civil, decretada por êle próprio.

Sr. Presidente: não se pede a uma instituição que se suicide, mata-se a instituição, obriga-se a calar a sua voz, fecham-se as suas portas, passa-se por cima dos Deputados, mas não se lhes pede a sua abdicação voluntária.

S. Exa. que é uma criatura inteligente, sabe isso muito bem, sabe que veio aqui pedir a morte do Parlamento, o nós, aqueles que votamos contra o pedido de autorização do Sr. Álvaro de Castro, queremos apenas dizer-lhe uma cousa: sui-cide-se, mas não invoque a nossa própria responsabilidade.

Não se trata de nos vir pedir uma moção de confiança ou de desconfiança, trata-se de nos vir pedir uma abdicação.

Mate-nos se tem energia para isso, se está convencido de que isso é útil, mas não nos obrigue a engolir a cicuta do suicídio.

Não nos queremos suicidar como corpo colectivo. Respondemos isto, e se S. Exa. quiser faça uma cousa, mate-nos se jul-