Sessão de 7 de fevereiro de 1924 23

S. Exa. confessando que se sentia incapaz de governar e abandonando, por isso, as cadeiras do Poder para que outros mais competentes as ocupassem, se os houvesse, e digo se os houvesse, visto que ainda há pouco ouvi dizer ao Sr. Moura Pinto que a única razão justificativa da permanência dêste Govêrno no Poder era a impossibilidade de os outros partidos assumirem o Poder.

O Sr. Moura Pinto: — O que eu disse foi que o Sr. Presidente do Ministério com a sua proposta procurava demonstrar essa impossibilidade.

O Orador: — Neste momento a crise não é de Governos, mas sim de regime...
Quem há-de substituir este Govêrno dentro duma solução constitucional?

O Partido Democrático?

Mas o Partido Democrático demonstrou a sua falência mais completa quando declarou aceitar o Poder, e teve de desistir por não encontrar um Ministro das Finanças,

O Partido Nacionalista não pode governar e disso é prova a sua última tentativa.

O que resta pois?

Uma coligação entre os Partidos Democrático e Nacionalista?...

O Sr. Presidente: — Deu a hora de se passar ao período de antes de se encerrar a sessão.

V. Exa. deseja ficar com a palavra reservada?

O Orador: — Sim, senhor.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, com a seguinte ordem de trabalhos.

Antes da ordem do dia: A que estava marcada.

Ordem do dia:

A que estava marcada e mais o parecer n.° 649, que autoriza o Govêrno a suspender a execução de qualquer diploma enviado do Poder Legislativo de que resulte aumento de despesa.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 45 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Substituições em comissões

Comissão de comércio e indústria: Substituir o Sr. José Domingues dos Santos pelo Sr. Tôrres Garcia.
Para a Secretaria.

Comissão de instrução, especial e técnica:

Substituir o Sr. José Domingues dos Santos pelo Sr. João Camoesas.

Para a Secretaria.

Comissões de saúde o assistência pública:

Substituir o Sr. Maximino de Matos pelo Sr. António Mendonça.

Para a Secretaria.

Projecto de lei

Do Sr. Ornelas da Silva, isentando de direitos e quaisquer impostos o material a importar para a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Angra do Heroísmo.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Carlos Olavo, isentando de manifesto os capitais em letras compreendidos no n.° 3.° do artigo 3.° do decreto n.° 8:719, e obrigando os portadores dessas letras a darem relações, até ao fim de cada semestre, das protestadas no semestre anterior.

Para o «Diário do Governo».

Propostas de lei

Do Sr. Ministro das Finanças, autorizando o Govêrno a suspender a execução de qualquer diploma emanado do Poder Legislativo de que resulte aumento de despesa.

Aprovada a urgência e dispensa do Regimento.

Dos Srs. Ministros das Finanças e Interior, alterando o artigo 1.° da lei n.° 1:356, de 15 de Setembro de 1922, sôbre vencimentos da polícia cívica.

É aprovada a urgência.

Para a comissão de administração pública.

Para o «Diário do Governo».