Sessão de 14 de Fevereiro de 1924 27

Ora, eu creio que esta não é a intenção de S. Exa.

O Sr. Almeida Ribeiro (interrompendo): — Eu disse que as actuais autorizações subsistem até 30 dias.

O Orador: -Essa é a intenção de V. Exa., mas não é a conclusão que se pode tirar do artigo depois de inscrito na lei.

Não me serve a mim que o Sr. Almeida Ribeiro tenha essa intenção, quando o que tenho diante de mim: é o texto que não traduz essa intenção.

É o Sr. Almeida Ribeiro também o autor de uma outra proposta, em que o Govêrno é autorizado a tomar as medidas que directamente disserem respeito à situação cambial.

Sr. Presidente: nós não devemos votar cousas que não correspondam inteiramente à intenção do legislador, e o artigo proposto não corresponde a essa forma de pensar;

Assim, se S. Exa. concordar, eu mandarei para a Mesa uma proposta de substituição, que, estou convencido, traduz integralmente o pensamento do Sr. Almeida Ribeiro.

A emenda é concebida nos seguintes termos:

Proposta

O aumento de circulação fiduciária para além dos limites determinados nas leis que regulam especialmente os contratos do Estado com o Banco de Portugal constitui crime público, incorrendo todos os que por qualquer motivo ou pretexto forem seus agentes na pena do artigo 231.° do Código Penal, sem prejuízo do disposto nos artigos 100.° a 106.° do mesmo Código.

§ único. O aumento que possa ainda ser realizado dentro dêsses limites só pode ser feito no período de 30 dias contados da data da publicação desta lei. - Ferreira da Rocha.

Creio que ela traduz claramente o pensamento de S. Exa. e estou convencido de que a Câmara a aprovará.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi lida na Mesa e seguidamente admitida a proposta de emenda do Sr. Ferreira da Rocha,

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

Fez-se a contraprova, fazendo-se a chamada.

Disseram «aprovo» os Srs:

Adriano António Crispiniano da Fonseca.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Aires de Ornelas e Vasconcelos.

Alberto Ferreira Vidal.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Amaro Garcia Loureiro.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Alberto Tôrres Garcia.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Correia.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Lino Neto.

António Pais da Silva Marques.

António Resende.

Artur de Morais Carvalho.

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Bartolomeu dos Mártires de Sousa Severino

Bernardo Ferreira de Matos.

Carlos Eugénio de Vasconcelos.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Constâncio de Oliveira.

Delfim de Araújo Moreira Lopes.

Francisco Dinis de Carvalho.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Hermano José de Medeiros.

Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.

João José da Conceição Camoesas.

João José Luís Damas.

João de Ornelas da Silva.

Joaquim António de Melo e Castro Ribeiro.

Joaquim José de Oliveira.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

José Carvalho dos Santos.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

José Pedro Ferreira.

Lourenço Correia Gomes.

Luís da Costa Amorim.

Manuel Alegre.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel Ferreira da Rocha.