Sessão de 14 de Fevereiro de 1924 19

que o seu fim se poderia conseguir por outra forma, que o Sr. Ministro das Finanças não quis.

A redução dos juros do empréstimo de 6 1/2 por cento podia-se alcançar por outros meios, mas o Govêrno não meditou muito no que fez.

O empréstimo foi de 4 milhões de libras.

Com a redução o Estado vai poupar 630 contos.

Acredita o Sr. Ministro das Finanças na melhoria do câmbio?

Se assim é, porque arrepiou a consciência da Nação para conseguir já uma receita que será de 630 contos, que é muito dinheiro, mas que não é nada para o crédito nacional?

Acreditando o Sr. Ministro das Finanças na melhoria do câmbio, tinha maneira diferente de conseguir o mesmo resultado, como vou dizer.

Bastava lançar mais títulos na praça, o não seria necessário grande quantidade para promover a queda do papel.

Baixando o papel o Govêrno declarava que tomava os títulos à cotação da média da última semana.

Poucos títulos teria de trocar, e o juro seria ainda remunerador.

Simplesmente, se a, questão fôsse conduzida por outra forma, ninguém seria prejudicado, nem afectado o crédito nacional.

Por esta forma gritante, eu cuido que o Sr. Ministro das Finanças colhe muito menos resultados e alarma a consciência da Nação.

Não merece a pena continuar a alongar-me em considerações sobreposta matéria, porque eu tenho a impressão de que estamos num daqueles estados do espírito ao qual se pode aplicar aquela velha frase de «deixar correr o marfim». Ninguém se importa absolutamente com cousa nenhuma.

Creio que não mereço realmente a pena estai a perder o meu latim, não com ruins defuntos, porque V. Exas. são excelentíssimos vivos, mas porque parece terem os ouvidos tapados e não só incomodam com argumentos.

Eu creio que o Sr. Presidente do Ministério já pôs a questão do confiança na reunião da maioria, e, portanto, todas as minhas palavras são perdidas.

Cumpram-se os fados, mas não sem o meu protesto, e como êle é insuficiente para obrigar o Sr. Ministro das Finanças a arrepiar caminho, eu só tenho de cumprimentar S. Exa. e de lho desejar que não tire maus resultados da sua tam apressada legislação.

Faço isto, não para que o Sr. Presidente do Ministério me agradeça, mas para que, se da sua obra resultar alguma melhoria, eu como republicano e português me possa regozijar com isso.

Estão assim terminadas as minhas considerações.

Não tornarei a falar sôbre o assunto, e oxalá que de todas estas aventuras o País alguns resultados haja de colhêr.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: o artigo novo enviado para a Mesa pelo Sr. Almeida Ribeiro, impondo certas penas do Código Penal aos membros do Poder Executivo, quando ponham em circulação notas um número superior ao limite legal parece-me não ter cabimento numa proposta de autorização dada pelo Poder Legislativo ao Executivo para cortar as despesas do Estado.

Sr. Presidente: embora eu não acredite na eficácia das sanções propostas pelo ilustre leader da maioria, não serei eu também quem se proponha a combatê-la, quando o uso que o Sr. Presidente do Ministério acaba, de fazer da autorização anterior foi absolutamente inconstitucional, uso que se consentira nos quatro espantosos decretos publicados no Diário do Govêrno do dia 13 dêste mês.

Nossa outra autorização, o Parlamento tinha dito ao Poder Executivo que podia tomar aquelas medidas que directamente pudessem influir na situação cambial. E vai então o Sr. Presidente do Ministério, à sombra desta autorização, fez publicar no Diário do Govêrno quatro espantosos decretos, um dos quais é a declaração da bancarrota feita pelo Govêrno.

Porque, se vêm cercear os juros nos portadores dos títulos e não se esperou pela melhoria?

Por isso dizia eu que bem fazia o leader da maioria pondo restrições a uma autorização por forma que o Govêrno não pudesse saltar fora dela.