20 Diário da Câmara dos Deputados

O Govêrno ficou autorizado a tomar as providências que directamente visassem à melhoria cambial, e à sombra dessa autorização vai dar poderes ao Sr. Ministro do Interior para mandar para fora do território português todo aquele que ao citado Ministro se afigure que está fazendo especulação cambial.

Parece que foi o destino que fez com que esta lei viesse aqui em 13 de Fevereiro, mas esta pior do que a do 13 de Fevereiro, porque a outra da mesma data atirava para fora do reino os anarquistas, mas que tivessem sido condenados pelo Poder Judicial, e nesta não é necessário nenhuma decisão do Poder Judicial: basta a vontade suprema do Ministro do Interior!

Sr. Presidente: se uma disposição de igual natureza fôsse já lei do País no tempo em que o Govêrno da presidência do Sr. António Maria da Silva fez os aumentos ilegais de circulação fiduciária que aqui foram verberados, e designadamente por êste lado da Câmara, os autores dêsses aumentos ilegais de circulação estariam incursos na disposição desta lei, que o Sr. Almeida Ribeiro propõe que se vote agora.

Sr. Presidente: mas de que nos valem na realidade toda a boa vontade, toda a intenção benemerente do Sr. Almeida Ribeiro para acautelar os interêsses do Estado e para tratar de impedir o aumento ilegal da circulação fiduciária, para tentar impedir que se criem mais notas além daquelas que estão autorizadas por lei? Pois não poderá amanhã, novamente, o Govêrno, dizendo-se no uso de qualquer das autorizações concedidas ou à sombra de qualquer outra autorização que lhe lembro vir pedir ao Poder Legislativo e que êste generosamente lhe concederá, não poderá então o Govêrno, repito, decretar, embora contra a lei expressa da autorização, qualquer disposição autorizando-se a si próprio a aumentar a circulação fiduciária?

Pois não vemos nós que por fôrça da lei votada nesta Câmara em Novembro do ano passado, isto é há cêrca de três meses, era o Govêrno obrigado a reduzir de um têrço até Junho de 1924 o aumento de circulação então autorizado e a acabar com êle por completo até Julho de 1925, e que não obstante o Govêr-

no por um simples decreto se desembaraçou dessa obrigação que lhe havia sido imposta pelo Poder Legislativo, e de facto tornou a circulação das notas superior àquela que o Poder Legislativo queria que fôsse?

De que nos serve, portanto, esta disposição proposta pelo Sr. Almeida Ribeiro a cujos generosos, a cujos morais intuitos presto homenagem, mas que será letra morta perante um Govêrno que tenha da responsabilidade dos seus actos e dos melindres da situação na mesma opinião que a que tem aquele que se senta nas cadeiras do Poder?

De que serve, pois, essa disposição, quando vemos que as autorizações que o Poder Legislativo pretende limitar, que a autorização que lhe foi concedida há cêrca de quinze dias, determinando expressamente que o Govêrno só poderia decretar aquelas providências que directamente se prendessem com a especulação cambial, servem ao Govêrno de pretexto para publicar os quatro espantosos decretos, um dos quais, como há pouco disse, dá ao Ministro do Interior o direito de mandar residir em Timor qualquer indivíduo sem qualquer espécie de julgamento, por sumário que seja, desde que se lhe afigure que êsse determinado indivíduo faz especulação cambial?

Sr. Presidente: é realmente triste, é realmente desolador para portugueses terem de chegar à conclusão que ditou as últimas palavras do discurso do Sr. Cunha Leal.

A sensibilidade do País, a sensibilidade pública encontra-se combalida, tantos têm sido os atropelos à lei, tantos têm sido os escândalos que não há acto nenhum por mais violento que seja, por mais ofensivo das normas que o Poder Legislativo ditou, não há nenhum acto, repito, que consiga comover a consciência nacional, que consiga impressionar êste povo, que parece que já morreu, que com cousa alguma se indigna, que com cousa alguma se exalta.

Sr. Presidente: vote a Câmara, se assim o entender, a nova proposta do artigo novo enviada para a Mesa pelo Sr. Almeida Ribeiro, mas, tenho a certeza, certeza que pelo menos para mim existe, porque a triste realidade dos factos isso mo impõe, que nem o papão da cadeia,