22 Diário da Câmara dos Debutados

O Orador: — Relativamente a concursos públicos para fornecimentos de materiais > para construções, é certo que muitos dêles se não realizaram.

Para alguns contratos celebrados em Portugal antes da minha partida não se realizariam porque era necessário andar depressa e ainda porque diziam respeito a trabalhos cuja natureza não permite aos governos a abertura de concursos.

Quando, por exemplo, se trata da construção de um porto e reconhecemos que êsse porto não pode ser construído por empreiteiros nacionais, nós não devemos — é, pelo menos, esta a minha opinião — abrir o respectivo concurso no estrangeiro, pois pode convir-nos não entregar os trabalhos a empreiteiros de determinada nacionalidade ou dividi-los por empreiteiros de nacionalidades diferentes, tomar, emfim, cautelas de carácter político, no sentido, é claro, de política internacional, que nos devem afastar dos concursos.

Disse-se, também, que os contratos celebrados não foram publicados. Não posso afirmar se sim ou não, mas o que é certo é que todos êles se encontram no livro de contratos que é um livro público. E devo dizer que foram de duas espécies: uns à forfait, que deram mau resultado por virtude do agravamento extraordinário do câmbio, visto que a libra, que estava talvez a 50$, quando parti para Angola, foi subindo até ao que se sabe; outros mediante percentagem, e, é claro, com a necessária fiscalização e todas as cautelas parte do Govêrno. Foram quási todos realizados pelo Sr. Miranda Guedes e fiscalizados cuidadosamente pelos funciona rios que neles intervieram pelo Conselho Executivo, parecendo-me que satisfazem e que não trazem condições onerosas para o Estado.

Para o do porto do Lobito, em que o empréstimo não faz absolutamente nenhum financiamento, a percentagem é de 9 por cento, variando nos demais casos entre 11 a 13 por cento.

Para o do porto de Loanda, em que o empreiteiro faz certo financiamento, visto que as despesas só são pagas, umas, um mês e, outras, dois meses depois de efectuados, a percentagem é de 10 por cento. Fez-se também um contrato com uma companhia portuguesa — a Companhia Ge-

ral de Construções — para a reconstrução de um caminho de ferro.

Eis um caso em que não desejaria que estrangeiros tomassem conta dos trabalhos.

Quanto aos outros contratos, êles foram submetidos ao Conselho de Finanças e, de resto, as cousas estão entrando cada vez mais na normalidade que não podia existir no princípio do meu Govêrno em Angola.

Falou-se igualmente de uma casa que foi vendida ao Govêrno e que dois funcionários pretendiam comprar. O facto deu-se. Depois do ouvir o Conselho de Govêrno, entendeu o Alto Comissariado conveniente aplicar à colónia a legislação em vigor em Moçambique que permite aos funcionários públicos adquirirem casas do Estado, pagando-as num certo número de prestações e com determinado juro, de modo a poderem fixar na colónia as suas economias.

Publiquei um diploma quási idêntico ao de Moçambique, mas, como as variações das rendas se estavam dando por forma extraordinária em relação à desvalorização da moeda, aconteceu que em breve alguns funcionários começaram a querer especular com as casas.

Tratei, portanto, de pôr imediatamente cobro a tal especulação, revogando o diploma publicado por não ter dado resultado e, desta forma, não se vendeu nenhuma casa do Estado em Loanda.

Hoje está-se pagando qualquer cousa como 1.500»? por uma casa que, no meu tempo de governador geral era de 25$ ou 30$, dando isto origem a muita especulação.

Eis as razões por que foi retirada da praça a primeira casa.

Fizeram-se aqui referências às contas escritas da Agência. O Sr. Cunha Leal, naturalmente, também, por uma m á informação que lhe deram, disse que não existem contas e que a escrita estava falsificada.

Devo informar o Sr. Cunha Leal e devo informar V. Exa. e a Câmara que isto não é assim. Existem as contas da Agência e são enviadas com regularidade à Secretaria de Finanças de Angola, sendo a contabilidade modelar. Tenho a maior confiança no agente geral de Angola. Como tenho no maior apreço as altas qua-