Sessão de 26 de Fevereiro de 1924 21

alguma a justiça, trazendo um grande descrédito para as leis e para os tribunais e um sério prejuízo para toda a gente.

Creio que êste é um assunto que deve ser tratado pela Câmara com a maior atenção.

No Senado conto em que essa discussão se inicia na próxima sexta-feira; logo que lá se conclua a discussão da proposta que ali está pendente, farei com que o assunto venha para a 0âmara dos Deputados, a fim de que seja discutido com mais urgência do que lá teria tido.

Há evidentemente necessidade de elaborar uma lei completa de inquilinato, mas, por agora, contentemo-nos com a proposta que está no Senado, que com ligeiras modificações deve satisfazer em parte as reclamações apresentadas.

,O Sr. Carvalho da Silva:—Desejava que V. Exa. me dissese se alguma cousa que essa proposta contém é ou não destinada a proteger os interêsses dos proprietários.

O Orador: — Segundo a minha maneira de pensar há senhorios honestos e desonestos, mas, tenho a impressão de que uma grande parte dos inquilinos é quem prejudica mais os próprios inquilinos. Êsse aspecto é necessário encará-lo, e creio que no Senado êle tem sido estudado convenientemente.

Em suma, concluída a discussão no Senado esforçar-me hei para que nesta Câmara êsse assunto seja discutido o mais ràpidamente possível.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos Pereira: — Peço ao Sr. Ministro da Justiça que se encontra presente o favor de transmitirão seu colega do Trabalho, representante no Govêrno do Sr. Cunha Leal.

Uma voz: — Não é assim.

O Orador: — Creio que êste boato tem os seus foros de verdade.

Sei que o Sr. Ministro do Trabalho, esteve ontem nó edifício do Congresso, e apesar de saber que se tinha apelidado

de inconstitucional e imoral um decreto por S. Exa. publicado, não compareceu nesta Câmara.

Mantenho, pois, as afirmações que fiz»

O Sr. Ministro do Trabalho não pode cortar as portas do Hospital D. Leonor das Caldas da Rainha como entende e quer. Não. A lei que publicou sôbre êsse assunto não lhe permite cortar essas portas maiores ou menores, como entenda; essa lei indica-lhe como devem ser talhadas essas portas. Isto pelo que diz respeito à parte constitucional.

Quanto à parte de favor, queria dizer ao Sr. Ministro do Trabalho que, se entende dever fazer favores, que os faça do seu próprio bolso.

Essa cousa de dizer á um funcionário, que tem obrigação de prestar serviço no hospital, que se pode ir embora durante cinco meses, não pode ser.

Espero que o Sr. Ministro da Justiça transmita estas considerações ao seu colega, e que êle, esquecendo-se um pouco de que é representante do Sr. Cunha Leal, que afirmou propósitos de ditatura, mas sem querer fazer favores por conta do Estado, se apresente aqui a dar conta dos actos que praticou.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Correia: — Sr. Presidente: quando ontem nesta Câmara tratei do conflito da Exploração do Pôrto de Lisboa na presença do Sr. Ministro do Comércio, para mostrar o papel que o Sr. juiz sindicante tem- desempenhado, disse que êle tem sido faccioso e parcial, não honrando nada com a sua conduta a magistratura portuguesa. Li até um atestado à Câmara, em que êsse senhor declarava que os indivíduos sindicados, durante a sindicância, nada tinham feito que merecesse reparos, mas como era o próprio juiz que depois propunha que êles fossem demitidos, acrescentei quê êle não honrava a magistratura portuguesa com esta dualidade de opiniões. - Não retiro estas palavras, em quanto S. Exa. não explicar o motivo porque diz uma vez uma cousa e depois outra:

Mas hoje na Câmara recebi um bilhete de visita dêsse Sr. juiz, procurando-me.

Por que se tratava de uma pessoa com uma situação na sociedade um juiz de