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Sessão de 26 de Fevereiro de 1924 23

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministério das Finanças me seja fornecida uma nota urgente da importância total do-«imposto sôbre transacções cobrado em 1923, relativo às emprêsas e sociedades mineiras.

26 de Fevereiro de 1924.—Aníbal Lúcio de Azevedo.

Expesa-se.

Propostas de lei

Dos Srs. Ministros das Finanças e Comércio, transferindo no orçamento dêste Ministério designadas verbas do capítulo 12.°-A, para o capítulo 4.°

Aprovada a urgência e dispensa do Regimento sem prejuízo da ordem do dia.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Ministro da Justiça, remodelando o artigo 9.° do decreto n.° 7:725,

de Outubro de 1921, sôbre nomeação dos inspectores dos Serviços Judiciários.

Aprovada a urgência.

Para as comissões de legislação civil e comercial e de legislação criminal, conjuntamente.

Para o «Diário do Governo».

Do mesmo, reorganizando os serviços de Protecção à Infância. Aprovada a urgência. Para a comissão de legislação criminal. Para o «Diário do Governo».

Do mesmo, autorizando o Govêrno a rever o decreto n.° 8:436, de 21 de Outubro de 1922, que constitui a Tabela dos Emolumentos Judiciários.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de legislação civil e comercial e de legislação criminal, conjuntamente.

Para o «Diário do Governo».

O REDACTOR—Sérgio de Castro.