22 Diário da Câmara dos Deputados

direito de primeira instância, como êle diz, fui .ao encontro de S. Exa. Mas com espanto verifiquei que êle. ao ver-me chegar à porta do edifício, e preguntando-me se era o Deputado António Correia, ao que lhe respondi afirmativamente, me convidou a sair.

Disse-lhe que em minha casa não recebia ordens, mas que as dava.

Ele, então, assumiu uma atitude de aberta hostilidade e desrespeito, não por mim, pessoalmente, mas para o Deputado e dentro do Congresso.

Respondi-lhe que aqui dentro tratava do assunto apenas como Deputado, mas que lá fora encontraria o cidadão António Correia.

Então êsse juiz imediatamente puxou de uma bengala, e ter-me-ia agredido se não fôsse a intervenção rápida dos contínuos que evitaram um conflito maior.

Se se tratasse de qualquer criatura que não fôsse juiz, e que se sentisse vexado por palavra que eu pronunciasse nesta Câmara, nada diria, nem mesmo consideraria o Parlamento ofendido; mas tratando-se de um juiz de direito, que vem ao Parlamento com uma bengala, iludindo a vigilância dos guardas, não posso deixar de levantar o meu protesto, não pela agressão que poderia ter sofrido, mas por mais esta atitude de coacção que se pretende exercer sôbre os representantes da Nação.

Apoiados.

E faço-o com tanta mais autoridade, quanto é certo que quando o Deputado
Sr. Homem Cristo foi agredido, neste edifício, eu protestei com toda a energia.

Sr. Presidente: contra o atentado feito ao Parlamento lavro o meu protesto, e tratando-se de um juiz de direito chamo a atenção do Sr. Ministro da Justiça para que lhe aplique as sanções que, são devidas em casos desta natureza. É necessário que S. Exa. chame êsse funcionário à responsabilidade do seu acto, e que para prestígio da magistratura êle seja afastado de vez da conezia que tem estado disfrutando.

Tenho dito,

O orador não reviu.

Q Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (José Domingues dos Santos): — Sr. Pre-

sidente: o caso que acaba de, ser narrado pelo Sr. António Correia tem de ter, evidentemente, as suas conseqüências.

É indispensável, agora mais do que nunca, proteger os homens que se sentam nesta casa do Parlamento. Se o respeito pela opinião de quem quer que aqui se encontre é devido a toda a gente, deve sabê-lo bem melhor um magistrado, que deve dar o exemplo de acatamento às leis.

Desde que o facto se encontra consumado, resta-me lamentar o sucedido, endereçando ao Sr. António Correia os protestos da minha consideração e solidariedade e ao mesmo tempo afirmar a S. Exa. que êsse juiz terá o correctivo necessário para um caso dessa natureza. De resto, isso já está dentro das tradições parlamentares desde que principiou em voga o critério de se agravar Deputados no seu direito de dizer aqui o que entendam. Não pode ser nem será sem o meu mais veemente protesto.

Pode ter S. Exa. a certeza de que êsse magistrado, que tam depressa esqueceu os seus deveres, terá o correctivo que a lei marca para casos dessa natureza.

Serei absolutamente inexorável no cumprimento da lei.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, 27, às 14 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:

Antes da ordem do dia (com prejuízo dos oradores que se inscrevam):

Proposta de lei n.° 658, que transfere designadas verbas do orçamento do Ministério do Comércio, em vigor para o actual ano económico.

Parecer n.° 651, que altera o artigo 1.° da lei n.° 1:356, de 15 de Setembro de 1922,

(Sem prejuízo dos oradores que se inscrevam):

A que estava marcada.

Ordem do dia:

A Que estava marcada. Está encerrada a sessão. Eram 20 horas.