Sessão de 27 de Fevereiro de 1924 19

zer que os actos a que o Sr. Cunha Leal fez referência, durante a sua interpelação foram praticados pelo Sr. Norton de Matos na qualidade de governador geral, e, portanto, para poder responder ao Sr. Cunha Leal, necessitava de colhêr primeiro os necessários elementos.

As comunicações do Sr. Cunha Leal podem considerar-se uma reclamação graciosa de pessoas que têm interêsses na província.

O Sr. Cunha Leal: — V. Exa. há-de me permitir que eu faça uma pequena observação. Desejava que V. Exa. me dissesse quem são as pessoas em nome das quais aqui venho fazer reclamação.

O Orador: — Perdão. Nas minhas palavras não há a mais leve sombra de insinuação, e, se disse isto, foi porque V. Exa. falou no nome do Sr. Pombeiro e de outros.

O Sr: Cunha Leal: — Peço a V. Exa. que me considere sempre falando como Deputado e reclamando em nome da Nação.

O Orador: — Não empreguei essa expressão com o intuito de fazer a mais leve insinuação e, apenas, no bom sentido do termo. Realmente, qualquer membro do Parlamento, tendo tomado conhecimento de qualquer acto ilegal praticado 'por um agente do Poder Executivo, pode vir ao Poder Legislativo fazer a devida reclamação. E foi o que, no caso presente, sucedeu. O Sr. Cunha Leal tomou conhecimento de diversos actos praticados na administração da província de Angola e veio ao Parlamento torná-los públicos, mas eu é que não posso, neste momento, dar a devida resposta às reclamações de S. Exa.

O Sr. Cunha Leal: - Eu não reclamei. Expus factos!...

O Orador: — ... Porque tenho primeiramente que me informar das razões por que se praticaram êsses actos e as necessidades a que se desejava obtemperar. Conhecidos os factos, é que eu posso formar, então, o meu juízo seguro, e ou concordava com as medidas tomadas,

ratificando assim a minha confiança ao Alto Comissário ou ao governador, ou não concordava e mandava imediatamente anular os diplomas provinciais, o que implicaria o pedido de demissão daqueles funcionários.

Se o Sr. Cunha Leal me pedisse a minha opinião concreta sôbre as reclamações que apresentou nesta casa do Parlamento, eu responder-lhe-ia que não podia fazê-lo e pedir-lhe-ia que fizesse a sua exposição por escrito...

O Sr. Cunha Leal: — Mas eu já disse a V. Exa. que não fiz reclamação alguma porque não tinha que reclamar nada! Expus factos. E se os factos por mim apresentados não ferem a sensibilidade de V. Exa., isso é consigo, é com a Câmara e não comigo! Eu não tinha que me importar absolutamente nada com o resultado do apuramento que V. Exa. fizesse. Expus factos praticados pelo Alto Comissário de Angola para a Câmara dos Deputados os analisar, e, a resposta ao que eu afirmei tenho que a ouvir agora e não daqui a mais tempo!...

O Orador:—Perfeitamente. S. Exa. usou de um direito, apresentando reclamações.

O Sr. Cunha Leal: — Não reclamei nada, Sr. Ministro! Expus factos e só factos!...

O Orador: — Mas os factos que S. Exa. apresentou podiam não ser verdadeiros e eu era obrigado a ir informar-me devidamente, para formar o meu juízo...

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Quere dizer, o papel do Ministro é meramente passivo!... O melhor é acabar com o Ministério das Colónias!

O Orador: — V. Exa. pensa que eu desempenho no Ministério das Comissões papel passivo?!...

Por várias vezes já tenho mandado anular actos praticados por governadores das colónias, por serem ilegais, dando satisfação às reclamações apresentadas. O que ninguém pode é obrigar-me a dar a minha opinião de um momento para o outro, sem ter estudado o assunto.