Sessão de 27 de Fevereiro de 1924 13

ser inteligente, devia estabelecer-se a questão prévia.

Não quero, porém, impedir que, com brevidade, se vote a parte respeitante às corporações de Lisboa e Pôrto.

Quanto ao parecer em discussão, deve ser rejeitado in limine, e aprovadas as disposições da proposta do Sr. Ministro do Interior, e que a comissão de finanças repeliu por completo.

O Sr. Correia Gomes: — Eu não.

O Orador: — V. Exa. assina sempre sem restrições.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — É a hora de se passar à ordem do dia.

O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro a prorrogação da sessão até se votar a proposta, com prejuízo da ordem do dia.

É rejeitado.

O Sr. Carvalho da Silva: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

Estavam de pé 37 Srs. Deputados e sentados 31, sendo, portanto, rejeitado.

O Sr. Agatão Lança: — Requeiro que se continue na discussão da proposta de melhoramentos à polícia até á hora da reunião do Congresso.

Vozes: — Muito bem.

O Sr. Hermano de Medeiros: — É o mesmo requerimento.

Vários àpartes.

O Sr. José de Magalhães: — Então isto é uma brincadeira!

O Sr. Pedro Pita: — A diferença consiste em o primeiro requerimento ser feito pelo Sr. Carvalho da Silva e o segundo pelo Sr. Agatão Lança. Nada mais. Isto não é sério. Todos os Deputados têm iguais direitos

Àpartes vários.

Sussurro.

É aprovado o requerimento do Sr. Agatão Lança.

O Sr. Francisco Cruz: — Sr. Presidente: na verdade, o «àparte» do ilustre Deputado Sr. José de Magalhães tem cabimento.

Isto parece uma brincadeira.!

Não se brinca assim com cousas sérias, porquanto entendo que todos os Deputados, sejam da direita ou da esquerda, têm igualdade de direitos dentro desta casa do Parlamento. São sofismas grosseiros que V. Exa. como Presidente da Câmara e dirigente dos trabalhos, tinha obrigação de não consentir.

Mas, porque o assunto merece de todos os Deputados o maior acolhimento, continuo a apreciá-lo, declarando à Câmara que a proposta em discussão merece o meu voto inteiramente. Digo mais: acho pouco ainda aquilo que se dá a servidores do Estado, a quem cumpre velar e defender os interêsses e a vida dos cidadãos, e que deviam ser melhor remunerados, para poder haver o direito de fazer, uma melhor selecção.

É preciso que o Estado pague melhor aos seus servidores, para fazer a selecção dos que trabalham com honestidade e competência.

De mal o menos. Esta proposta merece inteiramente o meu voto.

Quero também referir-me a outros servidores do Estado, como à guarda fiscal, que continuam sendo remunerados miseravelmente.

Apoiados.

Sinto não estar presente o Sr. Ministro das Finanças para chamar a atenção de S. Exa. para a situação em que se encontram as praças da guarda fiscal.

Auferem 150$, cousa com que se não pode viver.

Peço ao Sr. Ministro do Interior o favor de comunicar ao Sr. Ministro das Finanças e Presidente do Ministério a referência feita à guarda fiscal, para que é preciso olhar com cuidado.

O Estado não pode exigir dedicação dos serviços quando não paga como deve.

Voto a generalidade da proposta.

O orador não reviu.

O Sr. Américo Olavo: — Pedi a palavra para fazer algumas considerações sôbre o artigo 1.° da proposta em discussão.

É preciso falar claro. As condições do serviço de polícia nas cidades de Lisboa