14 Diário da Câmara dos Deputados

e Pôrto não são iguais ás do mesmo serviço nos restantes pontos do País.

Se formos a fazer comparações entre as condições de vida em cada ponto da província e em Lisboa e Pôrto, temos de constatar que nestas duas cidades são mais difíceis.

Se fôssemos a entrar nesse caminho, teríamos de fixar para cada uma das polícias vencimentos conforme as dificuldades de vida nas respectivas localidades. De resto, é necessário dizer-se também que a alteração das disposições entregues à nossa aprovação não é de propor por qualquer Sr. Deputado, visto que elas trariam aumento de despesa. Só o Govêrno poderá propor isso, mas entendo que ò não deverá fazer.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Barros Queiroz: — Sr. Presidente: na proposta apresentada à Câmara pelo Sr. Ministro do Interior, melhorando os vencimentos da polícia do Taís, estabelece-se que os da polícia de Lisboa e Pôrto sejam acrescidos de 40 por cento em relação aos da polícia dos outros pontos. A comissão de finanças reconheceu que devia reduzir essa diferença a 25 por cento, quanto às restantes corporações de polícia cívica.

Nesta altura da discussão não é possível à comissão de finanças nem a qualquer Sr. Deputado modificar a percentagem no sentido de a deminuir, pois à lei travão impede que se proponham aumentos de despesa.

Devo, porém, dizer que reputo os vencimentos fixados para a policia das províncias insuficientes em muitas terras, para o custeio da vida, como insuficientes são os propostos para a polícia de Lisboa e Porto.

Um Estado que queira manter o princípio da autoridade tem de remunerar convenientemente os seus agentes.

Confesso que desejava que o Sr. Ministro do Interior tivesse trazido á Câmara uma proposta que melhor remunerasse a polícia.

Voto pois, a proposta como um começo de justiça, visto que esta não é integralmente feita.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso): — Sr. Presidente: estou absolutamente de acordo com as considerações aqui produzidas, todas tendentes a mostrar que os vencimentos da polícia do País, ainda depois do aumento proposto, ficam longe de satisfazer às necessidades actuais da vida. Mas a verdade é que não tive possibilidade de conceder maior aumento.

Para se exigirem bons serviços há que pagá-los bem; todavia é justo reconhecer que, não obstante a exiguidade dos vencimentos, a corporação da polícia tem patenteado possuir em elevado grau o. sentimento de honestidade, pois tem sabido sempre resistir às tentativas de corrupção que de toda a parte surgem.

Quanto à diferença para menos nos vencimentos da polícia das províncias, devo dizer que é meu entender que em geral a vida na província não é tam difícil como nas cidades de Lisboa e Pôrto.

Além disso, esta melhoria não é só para atender à carestia da vida; é também para compensar um pouco os riscos constantes em que está a polícia de Lisboa e Pôrto.

Á polícia da província não tem, também, aquela necessidade de se apresentar rigorosamente uniformizada como em Lisboa. Em todo o caso, tendo em consideração os desejos manifestados pelo ilustre Deputado, tomarei a iniciativa dê reduzir de 25 a 20 o aumento que temos a fazer.

Concordo com o projecto apresentado pela comissão, mas quando se discutirem os diferentes artigos terei ocasião de me referir a êle.

Na proposta não vem mencionado a quanto monta a receita para fazer face às despesas, mas estou informado pelo Sr. relator de que essa receita deve ser superior a 7:000 contos.

Tenho elaborada uma proposta de lei criando o imposto de segurança pública, destinado a fazer face às despesas com a guarda republicana e a polícia.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Correia Gomes: — Sr. Presidente: ouvi o Sr. Tôrres Garcia declarar que votava a proposta do Sr. Ministro do Interior e não a dá comissão, porque a primeira tinha sido feita por entidades côa}-