12 Diário da Câmara dos Deputados

blema do barateamento do pão, cada vez mais caro e pior?

Sr. Presidente: há nesta proposta uma disposição que pela iniqüidade que encer-ra me obriga a juntar os meus protestos aos que há pouco formulou o Sr. Alberto Jordão.

Refiro-me à diferença de 25 por cento, estabelecida para os vencimentos da polícia da província em relação aos da de Lisboa e Pôrto.

É certo que alguma diferença tem de haver, dado que a polícia destas duas cidades tem mais que fazer e corre mais perigos do que a da província, onde, felizmente, ainda não chegaram os perigosos efeitos da propaganda republicana, mercê, em parte, dos bons princípios cristãos, divulgados por essa prestigiosa classe, que é o clero.

Há ainda outro facto para o qual chamo a atenção do Sr. Ministro do Interior.

A proposta cria uma gratificação especial para os professores de francês e inglês na corporação da polícia.

Ora nessa corporação, e prestando igualmente óptimos serviços, existem também professores primários, aos quais não è extensiva a gratificação.

Não se me afigura justa uma tal excepção e, porque assim penso, julgo indispensável remediá-la.

Não mando, porém, para a Mesa qualquer proposta nesse sentido, para que se não possa dizer que nós pretendemos fazer política com o caso.

Estou, todavia, certo de que o Sr. Ministro do Interior tomará na devida conta o meu reparo.

Sr. Presidente: tendo feito à proposta em discussão aquelas objecções que tinha necessidade de fazer, e não desejando demorar a sua aprovação, termino fazendo votos por que a situação da polícia seja melhorada, como é de justiça.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Correia; — Sr. Presidente: depois das considerações que há pouco fez o Sr. Alberto Jordão, relativas à polícia da província, que fica, por esta proposta, em manifestas condições de desigualdade em relação à polícia de Lisboa e Pôrto, eu poderia talvez dispensar-me de usar da palavra. Não o faço, po-

rém, porque entendo não ser demais insistir na injustiça de tal desigualdade.

A polícia da província atravessa hoje uma crise tam grande, se não maior, que a de Lisboa e Pôrto. E se ela não corre os perigos desta última, tem as mesmas dificuldades, sobretudo nas cidades fronteiriças, onde, mercê do contrabando, os géneros são muito mais caros do que em Lisboa e Pôrto.

Sei que êste projecto está já assinado pelo Sr. Ministro das Finanças e que não é possível um aumento do despesa, mas confio em que o Sr. Ministro do Interior encontrará meio de melhorar a vida da polícia da província, que trabalha de dia e de noite, pois está muito reduzida e mal ganhando para não morrer de fome.

Na discussão na especialidade terei ocasião para apresentar alguma proposta de emenda.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Tôrres Garcia: — Sr. Presidente: principio por declarar que voto a proposta apresentada, e não o parecer da comissão.

Estando nós em regime de compressão de despesas, entendo que se deve estudar êste problema, e, principalmente, a sua utilidade.

Nos distritos onde há guarda republicana, que tem a seu cargo a polícia rural, porque não se cria uma secção de polícia urbana?

Na especialidade, apresentarei uma série de artigos novos para que as medidas que vão ser tomadas se restrinjam às corporações da polícia de Lisboa e Pôrto, criando-se nas províncias mais uma secção da guarda republicana. Com esta medida realizamos uma grande economia e damos que fazer à guarda. Esta minha proposta constituiria uma questão prévia, que eu não, levanto, porque se está discutindo com urgência.

Quereríamos mais atenção para a guarda republicana, que pesa, como V. Exa. sabe, sôbre o Orçamento do Estado, e cuja função é restrita. Deveria estender-se aos serviços rústicos e aduaneiros, o aos serviços desempenhados pela polícia e guarda fiscal.

Mas, para que o nosso trabalho possa