24 Diário da Câmara dos Deputados

O Orador: — Não rejeitava, pois é uma emenda verdadeiramente republicana.

Risos.

Aprova-se a proposta na generalidade e passa-se à especialidade.

Seguidamente foi lida na Mesa e admitida a proposta de emenda do Sr. Ministro das Finanças, do teor seguinte:

Proponho que antes da palavra «importado» se intercalem as palavras «que tenha sido ou venha a ser». — A. de Castro.

O Sr. Presidente: — Como ninguém pede a palavra, vai fazer-se a votação.

Foram lidos na Mesa a emenda e o artigo 1.° que ficaram aprovados.

Entra em discussão o artigo 2.°

O Sr. Morais Carvalho: — Eu concordo em parte com a matéria do artigo 2.° em discussão, mas parece-me que outra é a opinião da maioria desta Câmara, por isso que há poucos dias, seis ou sete, quando aqui foram discutidas as emendas feitas pelo Senado às alterações da tabela de sêlo, esta Câmara rejeitou uma disposição aprovada pelo Senado, contendo a mesma matéria que é contida neste artigo.

Chamo para o caso a atenção de V. Exa. Sr. Presidente, pois, segundo creio, o Regimento não permite que a Câmara, na mesma sessão legislativa, se ocupe do mesmo assunto depois de êle já haver sido versado uma vez e ter sido rejeitado.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Cancela de Abreu: - Invoco o artigo 127.° do Regimento.

O Sr. Presidente: — O artigo 127.° do Regimento refere-se a projectos e propostas rejeitados. Ora no caso presente não se trata de projecto ou propostas mas simplesmente de um artigo.

O Sr. Cancela de Abreu: — É uma maneira habilidosa de sofismar o Regimento.

São aprovados os artigos 2.° e 3.°

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Requeiro a dispensa da leitura da última redacção.

Aprovado.

Entra em discussão o parecer n.° 684, sôbre a reforma da lei do sêlo.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Mando para a Mesa uma proposta tendente a simplificar a discussão da proposta relativa à lei do sêlo.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: Vejo que o Sr. Presidente do Ministério acaba de mandar para a Mesa quaisquer alterações, porventura importantes, ao parecer n.° 584.

Como faltam apenas alguns minutos para se encerrar a sessão, eu lembrava a S. Exa. a conveniência de iniciar a sua Discussão na sessão de amanhã, para assim podermos estudar essas alterações.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Não se trata de alterações, mas sim dum extracto da tabela grande, com o fim de simplificar a discussão do parecer n.° 584. A minha proposta do hoje não é mais do que uma súmula da proposta-base.

foi aprovado em prova e contraprova, por 42 contra 15 Srs. Deputados, o requerimento do Sr. Presidente do Ministério.

Entrou em discussão a proposta, do Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: não sei já quantas vezes esta Câmara há-de ocupar-se de uma reforma de imposto de sêlo; mas sei que êste nome de sêlo está sendo uma cousa de que a República muito abusa, contribuindo poderosamente para um maior agravamento do preço do custo da vida.

O Sr. Presidente do Ministério, que tantas vezes tem conferências com as juntas de freguesia, pode enviar-lhes esta proposta com uma dedicatória amável, declarando que ela visa a baratear a vida.

Na verdade, é mais uma prova de que o grande financeiro da República é o Sr. Velhinho Correia, e tem,a gente saudade do tempo em que o Sr. Álvaro de Castro, sentado no seu fauteuil de leader nacionalista atacava rudemente o Govêrno da presidência do Sr. António Maria da Silva e os seus colegas de Ministério quando