22 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Pinto da Fonseca: — Sr. Presidente: pedi a palavra para dar algumas explicações à Câmara sôbre a verba destinada a pão e forragens.

No orçamento do corrente ano económico o preço de cada ração de forragem está calculado em 5$75; mas, pelas últimas informações que tenho da Manutenção Militar, verifica-se que o custo dessa forragem aumentou, sendo o déficit dessa rubrica, até 31 de Março último, de 1:931 contos.

Como é do prever que ainda neste trimestre a ração aumente de preço, eu propuz 2:000 contos, ou seja, apenas 69 contos a mais do cálculo que fiz até Março.

Quanto ao pão, a Manutenção Militar tem já, nesta altura do ano, um déficit de 900 contos aproximadamente.

Pelo efectivo actual devem custar as rações de pão até ao fim de Junho 1:819 contos, e faltam, portanto, 322 contos

Eu reduzo, porém, êste reforço de verba a 300 contos, porque em Maio devem ser licenciadas muitas praças, calculando assim que os 300 contos devem chegar até o fim do ano económico.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foram aprovados o artigo 1.°, o artigo 2.° salva a emenda, e o artigo 3.°

O Sr. Pires Monteiro: — Requeiro a dispensa da leitura da última redacção.

Foi dispensada.

O Sr. Afonso de Melo (para um requerimento): — Sr. Presidente: requeiro a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se permite que continue em discussão a tabela de salários e emolumentos judiciais.

Consultada a Câmara, é aprovado o requerimento.

O Sr. Presidente: — Continua, no uso da palavra o Sr. Cancela de Abreu.

O Sr. Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: desejava fazer largas considerações acerca dêste assunto, porque entendo que êle é importante e respeita ao prestígio e interêsses de um dos Poderes do Estado, mas por outro lado não quero de modo nenhum contribuir para que se protele a sua discussão e por conseguinte, para que sofram prejuízo maior ainda

os interêsses legítimos dos magistrados e, oficiais de justiça.

Nestas condições, reservo-me para quando se discutir o orçamento no Ministério da Justiça bordar essas considerações que projectava agora fazer.

Sr. Presidente: já há pouco tive ocasião de pôr o meu ponto de vista acerca da proposta em discussão. Concordando em que se vote uma medida destinada a melhorar a situação dos oficiais de justiça, entretanto discordo da maneira como se quere proceder; em primeiro lugar por uma questão de coerência, de princípios, em segundo lugar pelo facto de estarmos escaldados pela forma como o Sr. Catanho de Meneses fez uso de uma autorização que a Câmara concedeu ao Govêrno. De modo que sou contrário a votar-se autorização ao Govêrno, e assim não posso aceitar os termos em que está redigido o artigo 1.° da proposta.

Em vez dêsse artigo, eu prorrogava uma lei com dois ou três artigos em que fossem remediados os defeitos da tabela actual e melhoradas as condições dos oficiais de justiça.

Bastava modificar o limite de 200 contos para os emolumentos e elevar a 70 ou 100 por cento os emolumentos dos oficiais de justiça, sujeitando depois a tabela a um cuidadoso exame do Conselho Judicial, e mais nada.

É esta a razão por que discordo em princípio do artigo 1.° da proposta.

Discordo, além disso, da autorização que nele se pretende obter e que eu já sei que vai ser alterada, mas que envolve uma autorização para que o Sr. Ministro da Justiça reveja algumas disposições de carácter disciplinar relativas aos oficiais de justiça.

E quanto ao facto da melhoria dos oficiais de justiça, sou contrário ao agravamento das custas judiciais. Entendo que para acudir a essa necessidade o único recurso de que podíamos lançar mão, sem inconveniente para as partes e para os oficiais de justiça, e até para o Estado, consiste em ir buscar uma parte que o Estado tem nos emolumentos e que é grande.

Não me parece demais que a melhoria de situação dos funcionários se fôsse buscar à percentagem do Estado, porque, não sendo assim, o Estado irá ter uma demi-