18 Diário da Câmara dos Deputados

gualdade que se estabeleceu para com êstes.

Não houve só ama redução de juros, houve também uma modificação de característica ouro do empréstimo para a característica escudos.

É precisamente o que S. Exa. disse: houve uma modificação, e profunda, no valor do empréstimo.

Por esta forma não pode haver confiança, visto que se fez uma redução de juros, pouco tempo depois da emissão do empréstimo, em que se dizia que durante dez anos não haveria dedução alguma nem pagamento de qualquer imposto.

Dou por terminadas as minhas considerações, e sinto que o Sr. Presidente do Ministério não tenha conseguido desfazer as impressões que eu tenho sôbre as más conseqüências do decreto que modificou as condições do empréstimo de 1923, não havendo abalado sequer o ponto de vista que tive a honra de expor à Câmara na sessão de ante-ontem.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva (para interrogar a Mesa}: — V. Exa. não considera a interpretação do Sr. Vitorino Guimarães ponto importante sôbre a política de administração pública?

Faço esta pregunta para os efeitos do artigo 136.° do Regimento.

O Sr. Presidente: — A Mesa não considera a interpelação como ponto político de tal importância que justifique a aplicação do artigo do Regimento a que V. Exa. se referiu.

Para se generalizar o debate, necessário se torna a Câmara pronunciar-se a tal respeito.

O Sr. Carvalho da Silva (para um requerimento}: — Requeiro que V. Exa. consulte a Câmara sôbre se ela permite que se abra uma inscrição especial para o assunto da interpelação feita pelo Sr. Vitorino Guimarães.

foi consultada a Câmara sôbre êste requerimento que obteve aprovação.

O Sr. Morais Carvalho: — Peço a V. Exa. que se digne consultar a Câmara sôbre se consente que, juntamente com a matéria

da interpelação, seja discutido o projecto enviado para a Mesa pelo Sr. Vitorino Guimarães na sessão de ante-ontem.

O Sr. Presidente: - Vou consultar a Câmara no sentido dos desejos do V. Exa.

O Sr. Almeida Ribeiro (sôbre o modo de votar): — Parece-me que não se pode fazer o que acaba do ser requerido, visto que o objectivo da interpelação é diverso do objectivo do projecto.

Só depois de tratado o assunto da interpelação, é que a Câmara poderá considerar o do projecto.

O Sr. Morais Carvalho (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: será desperdiçar tempo lazer duas discussões sôbre o mesmo assunto.

Estamos em face de uma questão de moral administrativa, como bem o evidenciou o Sr. Vitorino Guimarães, quando lembrou que fora esta mesma Câmara que fizera emitir o empréstimo, dizendo aos tomadores que poderiam ter toda a confiança no Estado que prometia pagar um determinado juro.

Urgo, pois, que o Parlamento demonstre ao país que o Estado há-de saber cumprir aquilo a que se comprometeu.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jorge Nunes: — O Sr. Vitorino Guimarães, no seu discurso de ontem, concluiu por declarar que V. Exa., Sr. Presidente, era juiz da oportunidade da votação do seu requerimento em que se pede a urgência o dispensa do Regimento para o projecto por S. Exa. apresentado.

A êstes termos, parece-me ter chegado nesta altura a oportunidade de se votar êsse requerimento.

De que se vai tratar nesta discussão generalizada?

Dos pontos abordados pelo Sr. Vitorino Guimarães, qual o resultado do debate?

A Câmara pronunciar-se há sôbre a atitude do Sr. Ministro das Finanças, e sôbre o projecto apresentado pelo Sr. Vitorino Guimarães.

Sendo assim, e desde que se não trate de uma simples habilidade política, eu não