Sessão de 9 de Maio de 1924 27

nientes das contribuições, impostos e mais rendimentos do Estado pela aplicação de designados coeficientes. Imprima-se.

Da comissão de legislação criminal, sôbre o n.° 701-A que concede amnistia a infracções disciplinares e designados crimes militares, aos delitos de imprensa e contra o exercido do direito eleitoral nas eleições dos corpos administrativos.

Para a comissão de guerra.

Projecto de lei

Do Sr. João Camoesas, sôbre propriedade de emprêsas jornalísticas.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de comércio e indústria.

Proposta de lei

Dos Srs. Ministros das Finanças e Instrução Pública, abrindo um crédito de 2:200.000$ para pagamento de melhorias de vencimentos do pessoal dos diversos

serviços do Ministério da Instrução, respeitantes ao ano económico de 1922-1923.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de finanças.

Requerimentos

Requeiro que pelo Ministério da Guerra, 3.ª Repartição, seja fornecida nota extraída do mapa da força do exército, dos sargentos e seus equiparados, e bem assim dos cabos, soldados e sargentos e seus equiparados que, com vencimento, existiam em 30 de Setembro de 1910, em 30 de Setembro de 1913 e em 30 de Setembro de 1923.— David Rodrigues.

Expeça-se.

Requeiro que pelo Ministério da Guerra me seja enviada com a maior urgência uma relação nominal de todos os sargentos ajudantes promovidos na última Ordem do Exército e que requereram transferências de unidades e bem assim a data de cada requerimento.— Garcia Loureiro.

Expeça-se.

O REDACTOR — Avelino de Almeida.