Sessão de 9 de Maio de 1924 23

Estabelecendo a lei que as capitais dos distritos, que tivessem liceus centrais, concorressem pelos seus Corpos administrativos com a diferença além da verba do Estado para as respectivas despesas, nada justificaria a existência do liceu de Setúbal em tal categoria.

Àpartes.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Si. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: há mais de trinta dias que dura a greve de transportes; e é interessante que, tendo vindo à imprensa a notícia de que o Sr. Ministro do Interior viria ante o Parlamento dar contas do que se passava com essa greve, notícia que não sei se é verdadeira, o que é verdade é que S. Exa. nada disse, apesar de o assunto ter sido versado aqui.

É preciso que se diga à Câmara o que S. Exa. pensa fazer relativamente a êste assunto. Não pode, de maneira alguma, S. Exa. manter-se alheado dêsse movimento, na atitude de intransigência que assumiu, verdadeiramente injustificada.

Não se compreende que o Govêrno transija constantemente com os desordeiros, com indivíduos que fazem movimentos ilegais, lançando bombas elementos provocadores de revoluções, e se alheie dum movimento desta natureza.

Como os que protestam não são elementos políticos, como porventura não podem prestar serviços como outros prestam ao Govêrno, êste não se mostra disposto a transigir em nada, tratando-se dum movimento que não é uma greve, mas um protesto contra uma resolução do Govêrno atrabiliária respeitante às multas, nos termos em que a pôs o Sr. Ministro do Interior.

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso): — Eu,... não senhor.

O Orador: —V. Exa. foi autorizado a aumentar multas.

Não quere dizer que fôsse forçado a usar dessa autorização.

As multas não podem ser criadas como uma receita do Estado, mas como pena, que tem de ser proporcional ao delito.

Como se podem aplicar multas de centenas de escudos, porque se apagou

uma lanterna de um carro, muitas vezes, por um motivo fortuito?

S. Exa. não pode deixar de transigir.

Tem de modificar tais multas e não dizer que só o fará quando os que protestam voltarem ao trabalho.

Com os padeiros não procedeu assim.

Vou terminar as minhas considerações, se bem que não tenha levado mais tempo que os oradores que me precederam, tanto mais quanto é certo que o assunto que estou tratando é da máxima importância.

Torna-se, Sr. Presidente, necessário, que o Govêrno transija, pois a verdade é
que algumas das reclamações são justas, sendo de todo o ponto necessário que o
Govêrno as atenda.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso): — Sr. Presidente: devo dizer, em abono da verdade, que há muito tempo que não vejo tratar nesta casa do Parlamento uma questão com tanta infelicidade como acaba de fazê-lo o Sr. Cancela de Abreu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — V. Exa. é que tem sido infeliz.

O Orador: — Prestei toda a atenção u S. Exa., não o interrompendo, e assim desejo igualmente que S. Exa. me não interrompa.

S. Exa. A foi menos exacto no que disse.

O Parlamento é que votou uma lei estabelecendo essas multas, sem excepção, todas absolutamente todas, e digo isto bem alto, pois provavelmente o que S. Exas. desejam, com o barulho que estão fazendo, é que eu me não faça Ouvir, para amanhã continuarem dizendo nos seus jornais que eu alterei a lei.

O Parlamento é que votou uma lei pela qual se aumentam as multas, o que é aliás de todo o ponto justo, porque nada mais lógico que a sua actualização.

Disse igualmente S. Exa. que eu alterei a lei no intuito de arranjar receita para aumentar os vencimentos da polícia, o que também não é verdade.

A lei efectivamente não saiu perfeita, e, logo que se começou a aplicá-la, se verificou que as multas eram excessivas, razão por que as reduzi, estando na intenção