Sessão de 13 de Maio de 1924 19

da de 7:985.738$91 descritas no artigo 28.°, capítulo 11.°, do orçamento da despesa do Ministério do Trabalho para 1923-1924.

Para o «Diário do Governo».

Dos mesmos, autorizando o Govêrno a remodelar os serviços da Assistência Pública e Previdência Geral, segundo designadas bases.

Para o «Diário do Governo».

Projectos de lei

Dos Srs. Jaime de Sousa, Hermano de Medeiros e Vergílio Saque, aclarando as alíneas b) e c) da lei n.° 1:237, de 11 de Outubro de 1921, que criou a Junta Autónoma do porto artificial de Ponta Delgada.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Vitorino Guimarães, mantendo para todos os efeitos ao capital e juros dos títulos de 6 1/2 por cento criados, pela lei n.° 1:424, de 1923, a isenção de todos os impostos presentes e futuros, ordinários ou extraordinários, e imposto do sêlo nos títulos.

Para a comissão de finanças.

Pareceres

Da comissão de finanças, sôbre o n.° 684-B que conta aos juizes do ultramar que nas colónias desempenhem o cargo de secretário provincial junto dos Altos Comissários, todo o tempo como de efectivo serviço para promoção e abono do têrço do vencimento.

Imprima-se.

Da mesma, sôbre o n.° 709-C, que abre um crédito especial de 1:500.000$ a favor do Ministério da Guerra para pagamento de melhorias ao pessoal fabril do Arsenal do Exército.

Imprima-se.

Da comissão de guerra, sôbre o n.° 620 que aplica 100.000$ do artigo 49.° do orçamento do Ministério da Guerra à reconstrução da parte destruída pelo incêndio no ex-convento de Cheias.

Para quando fôr dado para ordem do dia.

Da comissão de guerra, sôbre o n.º 614-B que autoriza o Govêrno a ceder o bronze

e fundição para o monumento, em Vila Real, à memória do capitão-tenente Carvalho Araújo.

Para a comissão de marinha.

Da mesma, sôbre o n.° 627-B autorizando o Govêrno a ceder o bronze e fundição para os Padrões Monumentos de La Couture Flandres (França), Loanda e Lourenço Marques, que uma comissão de combatentes da Grande Guerra projecta erguer.

Para a comissão de marinha.

Da mesma, sôbre o n.° 651-F que cede à Câmara Municipal de Bissau o bronze e fundição do momento à memória do capitão João Teixeira Pinto.

Para a comissão de colónias.

Da mesma, sôbre o n.° 695-G que cria um sêlo comemorativo da intervenção de Portugal na Grande Guerra, do valor de $10.

Para a comissão de marinha.

Da mesma, sôbre o n.° 701-A que concede amnistia às infracções disciplinares e designados crimes militares e aos delitos de imprensa e contra o exercício do direito eleitoral nas eleições dos corpos administrativos.

Para a comissão de marinha.

Declarações de voto

Declaro ter rejeitado a moção do meu colega, nesta casa do Parlamento, Sr. Jorge Nunes, porque embora estivesse de acordo com ela em princípio e plenamente concorde com a sua doutrina, da sua aprovação resultaria a queda do Govêrno, o que representaria um desastre no momento melindroso que atravessamos e ainda por não estar preparada a solução da crise que só poderia ser resolvida com êxito, desde que se constituísse um Ministério da extrema esquerda com um programa de realizações concretas e ultra-radical.

13 do Maio de 1924. — Sá Pereira.

Para a acta.

Declaramos que a aprovação que demos à moção do Sr. Almeida Ribeiro não implica anuência ao decreto n.º 9:416.

12 de Maio de 1924.— Marques de Aze-