Sessão de 16 de Maio de

É esta a acção do Govêrno; se a Câmara entende que não é êste o bom caminho, que o diga; se diz que sim, continuaremos a segui-lo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente : toda a Câmara ouviu a forma correcta e fora de qu'alquer espírito estreito de partidarismo por que eu pus a questão e no emtanto as primeiras palavras do Sr. Ministro do Interior, contra as quais protesto, foram de que se tinhn levantado aqui a questão política.

O Sr. Ministro do Interior, mormente depois da forma como pus a questão, não tinha o direito de dizer que eu tinha pôsto uma questão de ordem política.

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso):— Não me referi a V. Bx.a, referi--me ao Sr. Lopes Cardoso.

O Orador : — Em segundo lugar, e contra êsse ponto protesta também o Sr. Ministro do Interior, como se as circunstâncias que eu acabava de relatar fossem secundárias, como se não só tratasse de crimes gravíssimos mas apenas de meras transgressões, disse que os actos eram censuráveis como se os crimes não devessem ser punidos energicamente e a palavra tranquilizadora não devesse partir da bancada do Govêrno e designadamente do Ministro do Interior.

O Sr. Ministro do Interior referiu-se à ordeni pública na cidade de Lisboa, mas não se referiu aos atentados criminosos que ultimamente se têm dado, nem se referiu ao que há dias se passou em Coimbra, em que as mentalidades mais altas da nossa terra se viram privadas de reunir, usando-se contra elas até a bomba. Poi» o Sr. Ministro do Interior não teve uma palavra de censura contra êsse facto.

Disse o Sr. Lopes Cardoso, e não há dúvida que assim é, que desde que os serviços de ordem pública da cidade do Pôrto deixaram de estar entregues aos legítimos representantes do Ministro do laterior, isto é, passaram da alçada do Poder Civil para a alçada do Poder Militar, houve uma suspensão de garantias; pode não ter sido uma suspensão total

mas houve pelo menos uma suspensão parcial, o para essa mesmo S. Exa. não podia deixar, de vir pedir ao Parlamento a respectiva autorização.

• Sr. Presidente: termino as minhas considerações, protestando mais uma vez contra a .política que o Govêrno faz nas cadeiras do Poder, permitindo todos êstes actos de desordem e anarquia social, demonstrando a todo o transo que não está à altura da sua missão. Tenho dito. O orador não reviu.

O Sr. Lopes Cardoso (para explicações) : —Sr. Presidente: porque o Sr. Ministro do Interior não deu explicações que me satisfizessem, vi-me obrigado u pedir a palavra para explicações.

Disse S. Exa. em primeiro lugar quê.1 não suspendeu as garantias constitucionais no Pôrto.

Se S. Exa. quere dizer que tendo necessidade de suspender as garantias não usou dos meios legais^ para tomar essa providência, diz inteira' e completamente a verdade; se S. Exa. quere dizer ou antes quere negar que de facto as garantias foram suspensas no Pôrto, nem é exacto nem diz aquilo que como: bom republicano que é deve dizer.

O Sr. Ministro do Interior disse há pouco que o Sr. Morais Carvalho não fazia política, mas que a fazia o Sr. Lopes Cardoso.'Não ouvi essas palavras de S. Exa., mas foram-me transmitidas .por pessoa que me merece toda a consideração, que bem as, ou viu e S. Exa. procurará mante-las. Eu por minha parte vou conduzir as minhas considerações por maneira a demonstrar que não tenho absolutamente nenhum propósito de fazer política. De resto nós só fazemos política quando praticamos qualquer\ acto políticos O Sr. Ministro do Interior não faz política nenhuma, porque, pelo menos, até agora, tem sido absolutamente impolítico. Ainda agora o é com a questão do Pôrto, visto que havendo-se violado ali a Constituição e querendo disso, S. Exa., tomar a responsabilidade, nem sequer pôde apresentar, aqui, a questão de maneira a que pudéssemos considerar razoáveis as justificações que pretendeu apresentar.

O Sr. António Maia: — Estamos em ditadura.