Sessão de 27 de Maio de 1924 21

c) Do Parecer da Procuradoria Geral da Coroa, em 19 de Julho de 1879, sôbre os direitos de passagem nas pontes, dado em conferência dos fiscais da Coroa;

d) Da portaria de 16 de Setembro de 1908, autorizando modificação da tabela de portagem da ponte sôbre o Tejo em Abrantes;

e) Da portaria de 7 de Dezembro de 1908, suspendendo os efeitos da portaria anterior;

f) Da portaria n.° 275, autorizando nova modificação na tabela;

g) Da portaria n.° 279, suspendendo os efeitos da anterior;

h) Da portaria n.° 882, autorizando a doutrina da portaria n.° 270;

i) Da portaria n.° 928, suspendendo os efeitos da portaria anterior e nomeando uma comissão para propor o que tivesse por conveniente, inclusive o resgate das concessões;

j) Do parecer ou resultados propostos pela comissão a que a portaria acima se refere;

k) Do requerimento em que Abraão Bensaúde, Estêvão José Brochado, Lima Maier Filhos, Manuel Joaquim Alves Dinis, Jaime Magalhães Lima e Visconde de Tramagal, pediram a confirmação da transferência do direito de portagem da ponte sôbre o Tejo em Abrantes, contratada com J. F. Cail & C.ª, e Companhia Fives-Lille, despacho ao mesmo dado em 30 de Abril de 1877 e escritura datada de 16 de Janeiro de 1883, entre os mesmos feita e junta ao mesmo requerimento;

1) De todos os documentos que digam respeito ao processo de transferência de concessão dos direitos de portagem da ponte de Santarém feita pela Companhia Five-Lille ao actual explorador, inclusive a escritura de venda e compra entre ambos feita junto ao mesmo processo.

Palácio do Congresso da República; 27 de Maio de 1924.— O Deputado, Francisco Cruz.

Expeça-se.

O REDACTOR—Avelino de Almeida.