14 Diário da Câmara dos Deputados

Parece-me que, realmente, interessa ao país e no Parlamento saber o que o Sr. Ministro do Comércio pensa sôbre a organização dêste importante departamento dos serviços públicos, porquanto S. Exa. não pode abstrair os elementos de acção que possui para poder levar a bom têrmo a sua missão.

Se realmente não se começaram a cobrar as taxas relativas ao imposto de viação e turismo, a culpa não foi do Parlamento, mas sim do Poder Executivo, que devia ter providenciado para que a lei fôsse convenientemente regulamentada.

Deu-se a circunstância de só passados dois anos, e após repetidas instâncias minhas nesta Câmara, em Junho do ano último, quando se discutia o orçamento do
Ministério do Comércio, o titular desta pasta ter mandado regulamentar a lei

É é curioso notar que, sem disposição legal, se resolveu multiplicar por três, as taxas então fixadas na lei n.° 1:238.

Essa resolução é tanto mais estranhável quanto é certo que de todos os lados
da Câmara foi manifestada a necessidade de rever cuidadosamente a tabela do imposto de viação e turismo, porque se entendeu que a multiplicação por três era exagerada para uns casos e deminuta para outros.

Sr. Presidente: o Sr. Ministro do Comércio não tem ainda as verbas necessárias para proceder à reparação das estradas; mas S. Exa. já fez qualquer cousa de muito apreciável e que merece incontestavelmente os nossos elogios e as nossas melhores referências, apresentando duas propostas em que procura obter as verbas necessárias para iniciar êsses trabalhos.

Não posso todavia concordar com as disposições gerais da proposta em discussão, sobretudo no que se refere às fantasias dos empréstimos.

De resto, se o Sr. Ministro do Comércio ler com atenção a lei de estradas de 1913, creio que nos seus artigos 13.° e 14,°, S, Exa. verá a facilidade cora que pode contrair certos e determinados empréstimos.

A lei de 1913 preceitua; num dos seus artigos, que à medida que se fôr pondo em execução o plano geral de estradas poderão ser efectivados alguns empréstimos com êsse objectivo.

Sr. Presidente: o Sr. Ministro do Comércio, pouco depois de tomar posso da sua pasta, perfilhou completamente a proposta do Sr. António Fonseca, e estou absolutamente convencido de que S. Exa. nessa altura, faço-lhe justiça, se preocupou mais ainda com o problema duma maneira geral, querendo assim mostrar ao país que, ao iniciar a gerência da sua pasta, não o interessava menos êsse assunto que interessava ao seu antecessor, e, nesse sentido, não tenho dúvida pm perfilhar a proposta. Esperava que S. Exa. agora, que tem tido mais tempo para estudar o problema, e tendo em vista a,s condições especiais em que têm decorrido os debates parlamentares nestes últimos tempos, apresentasse ao Parlamento, sé julgasse necessário, qualquer proposta moldada noutras bases, porque me parece, repito, que realmente a proposta, tal qual o Sr. António Fonseca trouxe à Câmara, não é mais do que uma segunda edição da lei n.° 1:338, proposta que vai levar bastante tempo a discutir nesta e na outra Câmara, ficando-se, finalmente, em posição idêntica à que se ficou em 1921.

Também gostaria que o Sr. Ministro do Comércio se referisse às dúvidas que foram apresentadas, quando Ministro do Comércio o Sr. Queiroz Vaz Guedes; êsse assunto já mais ou menos foi trazido à, discussão no Parlamento, parecendo-me que também foi discutido, na imprensa, e, segundo opiniões manifestadas, o facto apresentava um certo ponto de vista que poderia não desinteressar. Creio que foram anunciadas interpelações sôbre a matéria, e entre elas uma do Sr. Cancela de Abreu.

Sr. Presidente: em resumo, a minha opinião é de que a proposta em discussão não pode ser discutida som ser considerada juntamente com a proposta apresentada pêlos Srs. Ministros a que há pouco me referi e com o parecer dado pela comissão de obras públicas o minas.

Parece-me ainda que realmente o Sr. Ministro do Comércio pode continuar realizando qualquer cousa de importante quanto ao problema das estradas, e acho que isso é tara mais vantajoso quanto é certo que, estando o imposto do, turismo a dar origem a várias reclamações, principalmente no norte, é sobretudo preciso