16 Diário da Câmara dos Deputados

monia com a sua acção e absolutamente solidário cora todas as suas medidas.

Sr. Presidente: não é preciso ser muito inteligente para não cair na asneira de pertencer a um Govêrno do qual se discorda. Emquanto estiver dentro do Govêrno, é porque estou de acordo com êle.

Desde que me encontro no Governo tenho trabalhado com inteira lealdade, e assim farei emquanto aqui estiver.

Na hora em que discordar da acção governativa saberei o caminho a seguir.

Todos que me conhecem sabem que não estou no Govêrno para satisfazer qualquer ambição; pelo contrário, nesta hora amargurada para todos, a missão de estar no Govêrno é difícil e delicada para quem aqui se encontra; estou aqui porque entendo que tenho um dever a cumprir: prestar à República os serviços que lhe posso prestar, dar ao Govêrno a colaboração que julgo dever dar-lhe.

Estas foram as palavras que proferi. Quanto às outras, o facto de dizer que julgo indispensável que um Govêrno do meu partido, quando se constitua, devo proceder à expropriação dos incultos é verdadeiro. Disso isto e tenho-o dito em toda a parte, porque é êsse o meu pensamento.

Fiz também a afirmação de que um Govêrno que venha a constituir se, dentro do meu partido, deve dar ao operário comparticipação nos lucros. Defendi êste princípio.

Disse mais: que o Partido Republicano Português deve manter-se dentro da Constituição. Disso o e digo-o claramente, hoje e sempre.

O Sr. Cunha Leal: — Então está em oposição ao Govêrno, que está fazendo ditadura.

O Orador: — Não estou. Disse que deve fazer-se respeitar a liberdade de consciência para todos os cidadãos, para o que deverá restabelecer-se a pureza da Lei da Separação.

As outras palavras não as proferi. Não tenho culpa que, porventura, o repórter se tivesse equivocado; e não posso responder por aquilo que não disse.

Tais são as declarações que em Évora, no pleno uso dum direito, proferi.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Cunha Leal: — Ouvi com toda a atenção as declarações do Sr. Ministro da Justiça, e, se á minha interpretação é boa, posso talvez dispensar a presença do Sr. Presidente do Ministério.

As afirmações do jornal O Mundo que chamaram a minha atenção foram estas:

«Chegou o momento de dizer aos potentados:

Basta! Que a escravatura já acabou. E preciso dar, ou a bem ou a mal, um pouco do que vos sobeja aos pobrezinhos que nada têm. É sagrado o direito da propriedade? Mais sagrado é o direito de viver. Quem não quiser ceder a esta doutrina sã exproprie-se por utilidade pública. A terra portuguesa é de todos os portugueses, sem excepções. Todos têm direito a um canto dêste torrão de que todos igualmente são filhos».

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos

(José Domingues dos Santos): — Isso nem faz sentido. Não ataquei o direito da propriedade que entendo que é sagrado. Mas, se é sagrado êsse direito, mais sagrado é o direito do viver.

Quem não cultiva as propriedades não tem direito às propriedades. Foi o que disse.

O Orador: — Quere dizer: o Sr. Ministro da Justiça não nega nem afirma.

Vejam V. Exas. O que aqui se contém.

Lido isto com esta simplicidade com que aqui está, tira-se a conclusão de que - e isto não afecta em nada a susceptibilidade do Sr. Ministro da Justiça — S. Exa. se torna incapaz de estar num Govêrno burguês nesta hora.

Disse mais S. Exa.:

«A hora que passa não é de paz. Andam nuvens negras a toldar os horizontes. Não quere ser pessimista, mas está certo de que a borrasca estalará, a breve trecho, se alguém, seja quem fôr, não a souber evitar a tempo».

Está aqui claramente a afirmação de que o actual Govêrno é impotente para dominar a borrasca que S. Exa. antevê e que não será dominada se outrem mais forte do que êle — e ninguém o é mais