Sessão de 30 de Maio de 1924 35

desgraçado, aos actos de sabotage praticados pelo pessoal maior, e aos de indisciplina praticados pelo pessoal menor.

A êste respeito tem o Govêrno em seu Poder determinadas participações. Eu próprio disse à comissão que inicialmente tratou do assunto que o Governo não podia aceitar essas participações como boas, nem podia ver aplicada qualquer sanção sem que os processos corressem os seus tramites, e sem que se averiguasse se elas eram ou não legítimas.

Também êsses funcionários disseram que por si se responsabilizavam a não fazer suspensões arbitrárias, e, portanto, vítimas; eu preguntei se essa era a disposição de todo o pessoal maior. Esta dúvida não pode deixar de ser aceita por êsses funcionários.

Sr. Presidente: aconteceu que em determinados actos que foram levantados era necessário fazer investigação, mas não foi possível levá-los por diante, visto da parte de pessoal maior não ter aparecido ninguém a fazer declarações.

O Govêrno não tem nenhuma outra preocupação senão a de defender o Estado, velando os seus interêsses. Poderá ser errado o seu critério, mas deixo à Câmara o preferir a sentença.

Se a Câmara entende que o conflito tem outra solução, o Govêrno deixará que outro que venha resolva o assunto.

O Govêrno, que tem apenas de pautar os seus autos pelos interêsses gerais, agradece à Câmara o ter ela votado a generalidade do debate, porque o Govêrno deseja que os seus actos sejam discutidos, mas não pode aceitar uma situação de deminuição em face dêste conflito.

Não há nada mais perigoso para os Estados que situações dúbias, tanto para aqueles que governam, como para aqueles que são governados.

O Parlamento, Sr. Presidente, tem o dever de indicar qual a melhor solução a dar ao assunto, visto que Govêrno não pode modificar a sua atitude perante aqueles que estão fora da lei e fora dos serviços públicos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Correia: — Sr. Presidente: de harmonia com as praxes regimentais, mando para a Mesa a minha moção de ordem, que é concebida nos seguintes termos:

Moção

A Câmara, reconhecendo que o Govêrno procedeu legalmente e de harmonia com os superiores interêsses do Estado, passa à ordem do dia.— António Correia.

Não tencionava entrar neste debate, tanto mais quanto é certo ir adiantada a hora, mas faço-o para justificar a atitude do Govêrno e o seu procedimento, encontrando-me para isso perfeitamente à vontade, porque ainda não há muito que estive em contacto com a classe dos correios e telégrafos e o Sr. Ministro do Comércio, a ti m de se discutirem as bases para a organização dos serviços, à qual eu dispensei todos os meus bons desejos e o meu concurso.

Procurei dentro da minha esfera de acção ser-lhes agradável e útil, e assim, Sr. Presidente, não posso deixar de sentir que os funcionários dos correios e telégrafos dessem um mau passo, precipitando-se num movimento que tantos prejuízos está causando ao pais.

As declarações do Sr. Presidente do Ministério foram bem claras e terminantes, como claras e terminantes foram também as declarações feitas pelo Sr. Ministro da Guerra, que expôs ao Parlamento a origem do conflito e a necessidade de fazer intervir a fôrça armada dentro dos edifícios dos correios e telégrafos.

Não posso deixar de prestar a homenagem da minha admiração ao valor parlamentar do Sr. Cunha Leal, pelas palavras de alto patriotismo que S. Exa. proferiu, após as quais nada mais há a dizer.

O Govêrno seguiu o caminho que devia seguir e disso não tem de se arrepender.

Quanto aos funcionários, bom seria que tivessem reflectido, e não entrassem no caminho da indisciplina.

E próprio do homem errar, mas poderiam ter reflectido, e ser mais patriotas, poderiam não ter perturbado mais ainda a vida da nação e modificar, portanto, a sua atitude.

Não é licito que se interrompa um serviço público de tanta importância como é o dos correios e telégrafos.