Sessão de 17 de Junho de 1924 29

Declaro que aprovei a moção do Sr. Vasco Borges, sôbre a prisão do Sr. Lelo Portela, porque do próprio ofício do Sr. Ministro da Guerra pode concluir-se a incerteza do Sr. general da divisão sôbre a classificação do crime ou delito que motivou a prisão.— O Deputado Afonso de Melo.

Para a Secretaria.

Para a acta.

Documentos publicados nos termos do artigo 38.° do Regimento

Parecer n.° 755

Senhores Deputados.— A vossa comissão de marinha, tendo examinado a proposta de lei n.° 594-B, é de parecer de que não precisa o Poder Executivo de lei especial para determinar o que é pura matéria regulamentar.

Sala das Sessões, 6 de Maio de 1924. — Alfredo Rodrigues Gaspar — Delfim Costa — Armando Agatão Lança — António de Mendonça — Jaime de Sousa, relator.

Proposta de lei n.° 591-B

Senhores Deputados.- Tendo a prática demonstrado que alguns livros das derrotas dos praticantes a pilotos da marinha mercante apresentam divergências entre o seu conteúdo e o exarado nos diários náuticos dos navios em que foram feitas essas derrotas, que pelo decreto de 10 de Maio de 1911 lhes são necessárias para obterem a carta de piloto:

Temos a honra de apresentar à esclarecida opinião de V. Exas. a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° Os capitães dos navios da marinha mercante nacional, quando tenham de apresentar os livros de derrotas dos seus navios nas capitanias dos portos ou consulados para serem visados por essas autoridades, farão acompanhar êsses livros dos de derrotas dos praticantes a pilotos, que tenham a bordo para o mesmo fim.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Paços do Govêrno da República. 27 de Julho de 1923.— O Ministro da Marinha, A Fontoura da Costa. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Domingos Leite Pereira.— O Ministro do Comércio e Comunicações, João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

O REDACTOR — Avelino de Almeida.