Sessão de 17 de Junho de 1924 7

des obras de fomento se devem fazer ràpidamente, por lançamento de empréstimos, liquidando-os com a reserva anual que às mesmas obras era destinada.

Creio, Sr. Presidente, ter demonstrado que Moçambique têm os meios necessários e indispensáveis para cumprir os encargos resultantes dêste empréstimo, pois a verdade é que a colónia se encontra em meu parecer em condições de poder arcar com responsabilidades morto maiores.

Já V. Exa., Sr. Presidente, e a Câmara vêem as razões por que o critério do Senado não é aceito por mim, aceitando no emtanto as emendas por êle propostas, convencido como estou, de que a sua rejeição traz ainda maiores demoras, que se não compadecem com a urgência dêstes assuntos, sobretudo neste momento em que Moçambique tem necessidades de realização imediata, e ainda depois de verificar quanto têm sido morosa a aprovação ou rejeição duma simples autorização, porque a discussão da minuta do contrato pertence, como várias vezes já disse, ao Conselho Legislativo da Colónia.

Não falarei mais das obras a realizar, que constam claramente de autorizações, e a elas já me referi quando da discussão nesta Câmara, posso porém garantir à Câmara que essas obras são da máxima importância e de reconhecida utilidade, pois a verdade é que falo no assunto por alguma cousa conhecer directamente das necessidades da colónia que tenho a honra de aqui representar.

O meu desejo, Sr. Presidente, era de que o Senado não tivesse apresentado semelhantes emendas, porque autorização não indicava utilização imediata de toda a importância autorizada, no emtanto aceito-as pelas razões que já expus à Câmara.

Pedi a palavra sôbre o assunto unicamente para justificar o meu voto, que podia ser tomado à conta de contrario as primeiras declarações que sôbre o assunto produzi nesta Câmara, quando se efectuou a primeira discussão da presente proposta de lei.

Tenho dito.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: antes de entrar no assunto, permita-me V. Exa. que eu mais uma vez proteste contra o mau sistema,

que se vem seguindo, de se ocupar o período de antes da ordem do dia quasi exclusivamente com a discussão de projectos e propostas de lei, quando é certo que muitos outros há de grande importância que, segundo o regimento, só nesse período podemos tratar.

Chega-se até ao ponto de se passarem sessões sucessivas sem termos um instante sequer para tratarmos dêstes assuntos.

Se a Mesa quisesse lembrar os preceitos do Regimento, êste abuso não se cometeria com tanta facilidade.

Sr. Presidente: ninguém pode contestar a gravidade do assunto em debate, e é para lastimar que se faça uma discussão por conta-gotas, que não permite um estudo consciencioso que nos habilite a emitir o nosso voto. Isto não importa tanto quanto a assuntos em que o nosso voto possa ser um obstáculo negativo. Mas neste caso não se dá isto. Temos de pronunciar-nos pela decisão da Câmara dos Deputados, ou pela emenda do Senado, se não preferirmos sair da sala.

É interessante dizer em síntese o que se tem passado relativamente a esta questão.

Em Dezembro último, na sessão que precedeu as férias do Natal, foi a proposta discutida aqui na generalidade pelo Sr. Cunha Leal, Brito Camacho e Nunes Simões, que faz hoje parte do Govêrno, e todos êstes Srs. Deputados ponderaram a gravidade do problema.

O Sr. Ministro das Colónias fez distribuir, particularmente pelos leaders desta Câmara, a minuta do contrato trazida de Londres pelo Sr. Augusto Soares. Então o Sr. Cunha Leal, secundado pelos Srs. Brito Camacho, Nunes Simões e até pelo Sr. Norton de Matos, defendeu a necessidade de serem publicadas as bases do contrato para que o país e o Parlamento tomassem delas o devido conhecimento. Resolveram aprovar a generalidade da proposta e guardar a discussão da especialidade para* ser feita em presença das bases do contrato.

Concordou nisto o Sr. Álvaro do Castro, que era então Ministro das Colónias, dizendo claramente que não fazia efectivamente sentido que se discutisse a proposta sem serem conhecidas as bases do contrato.