Sessão de 17 de Junho de 1924 9

económico, o Parlamento não se tenha preocupado com a discussão do Orçamento Geral do Estado, que nem sequer ainda iniciou.

E nestas condições, já porque a Constituição assim o determina, já porque não há possibilidade de qualquer país se governar sem conhecer as suas contas, não damos o nosso voto à proposta em discussão, uma vez que, em nosso entender, a Câmara, a não ser com raras excepções, para propostas de reconhecida urgência, como a que diz respeito ao funcionalismo público e à questão cerealífera, não devia ocupar-se doutro assunto que não fôsse o Orçamento Geral do Estado.

Votaríamos uma proposta no sentido de só se tratar dos orçamentos. No sentido em que está feita não votamos e não vamos com o nosso voto contribuir, como aliás êste Parlamento e o Govêrno têm feito, para esfarrapar a Constituição.

Espero que ainda alguém apresente uma emenda modificando esta proposta.

O orador não reviu.

O Sr. Carlos Pereira: — Sr. Presidente: tenho em muito pouca consideração a votação do Orçamento, mas tenho em muita consideração a minha atitude nesta Câmara, não porque desejo pedir votos aos meus eleitores, mas porque desejo cumprir honradamente o mandato de que estou investido.

Diz o Sr. Carvalho da Silva que a culpa é da maioria por não vir às sessões nocturnas, mas eu direi que é menos censurável não vir cá do que retirar-se da sala por não saber como se há-de votar, e isso teria eu de fazer se se votassem as emendas do Senado. Isto, porém, é mais decoroso que sair da sala para não haver número.

Pondo de parte êste incidente, de que peço desculpa a V. Exa., direi a V. Exa. que tenho a impressão de que a proposta do Sr. Marques Loureiro não resolve a questão. O melhor era pegar em todos os orçamentos e dizer amen.

O orador não reviu.

O Sr. Abílio Marçal: — Dada a dificuldade que há em fazer funcionar o Parlamento à noite e não me parecendo que a proposta do Sr. Marques Loureiro resolva a questão, mando para a Mesa uma nova proposta concebida nestes termos:

Proposta de substituição

Proponho que as sessões principiem à hora regimental e terminem às 21 horas, sendo as duas últimas horas destinadas à discussão das propostas orçamentais.— Abílio Marçal.

Leram-se na Mesa as propostas dos Srs. Marques Loureiro e Abílio Marçal, sendo a primeira do teor seguinte:

As sucessivas faltas de número, constituindo prática constante, têm impedido a realização de sessões nocturnas com manifesto desprestígio para a instituição parlamentar e gravame para os Deputados que às mesmas sessões têm comparecido.

No intuito de obviar a tais inconvenientes, propomos que apenas se realizem normalmente sessões diurnas, com princípio às 13 horas e fim às 20, consagrando--se em cada uma as duas últimas horas exclusivamente à discussão dos orçamentos, sem prejuízo de prorrogação de tais sessões quando assim fôr aprovado.

Para esta proposta requeremos urgência e dispensa do Regimento.

17 de Dezembro de 1923.— António Dias — Manuel de Sousa da Câmara — F. G. Velhinho Correia — Hermano de Medeiros — José Marques Loureiro.

É aprovada a proposta do Sr. Marques Loureiro com a emenda do Sr. Abílio Marçal.

O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: pregunto a V. Exa. como resultado das votações, a que horas vai V. Exa. abrir a sessão?

O Sr. Presidente: — A primeira chamada será às 14 horas e a segunda às 15. Pausa.

O Sr. Presidente: — Devia seguir-se a discussão sôbre o caso da prisão do Sr. Lelo Portela, mas fui informado de que a comissão está reunida para elaborar o parecer.

Nestes termos, parece-me conveniente aguardar que a comissão apresente o seu trabalho e até lá discutiremos o parecer n.° 668-A.

Apoiados.