8 Diário da Câmara dos Deputados

Basta ler o n.° 4.° do artigo 26.º da Constituição para concluirmos que o Parlamento tinha o direito, o dever e a obrigação moral de conhecer as bases do contrato.

Só o propósito calculado de ocultar a verdadeira interpretação desta disposição constitucional pode atribuir-lhe um sentido restritivo que os partidários do empréstimo pretendem dar-lhe.

Não há ninguém que esteja disposto a tratar os assuntos com o cuidado devido que não dó a esta disposição a única interpretação que ela comporta.

Se da Constituição passamos a analisar a carta orgânica das colónias, encontramos na base 65.a uma disposição semelhante, que torna dependente, da deliberação do Poder Legislativo a realização de empréstimos às províncias ultramarinas.

Mas não é preciso ir tam longe.

Basta examinarmos a minuta do contrato firmada com a casa Armstrong Withworth and C° Limited, para nela encontrarmos uma cláusula condicionando a celebração do contrato ao voto do Parlamento. E a cláusula 29.ª, para a qual chamo a atenção da Câmara.

De maneira que, se dúvidas pudesse haver acerca da competência legal do Parlamento para se pronunciar sôbre as bases do contrato, elas desapareceriam em face das próprias disposições desta.

O Sr. Presidente: — Deu a hora de se passar à ordem do dia. V. Exa. deseja ficar com a palavra reservada?

O Orador: — Sim, Sr. Presidente. É aprovada a acta.

O Sr. Presidente: — Chegou à Mesa a comunicação do ter falecido o antigo Senador Sr. Vasconcelos Dias. Creio que a Câmara quererá manifestar o seu sentimento pela perda de um militar que prestou relevantes serviços ao seu país, e por isso proponho que se lance na acta um voto de pesar.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Em nome dêste lado da Câmara associo-me ao voto de sentimento proposto pela Mesa.

O Sr. Garcia Loureiro: — Sr. Presidente: em nome da minoria nacionalista,
associo-me ao voto de sentimento que V. Exa. acaba de propor.

O Sr. Ministro da Guerra (Américo Olavo): — Em nome do Govêrno associo-me ao voto de sentimento que acaba, de ser proposto. De facto, o Sr. Vasconcelos Dias foi um dos mais ilustres oficiais do nosso exército, a quem se deve uma grande obra, sobretudo como director e organizador da Manutenção Militar.

O Sr. Presidente: — Em vista da manifestação da Câmara, considero aprovado o voto de sentimento.

Vai ler-se a proposta de alteração do Regimento apresentada pelo Sr. Marques Loureiro e assinada também pelos Srs. Sousa da Câmara, António Dias, Hermano de Medeiros e Velhinho Correia. Para esta proposta requerem os signatários urgência e dispensa do Regimento.

Consultada a Câmara, é aprovada.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: encarrega-se esta Câmara de demonstrar todos os dias que quem aqui fala com razão somos nós.

Há cêrca de quinze dias a Câmara votou uma proposta a fim de que houvesse sessões nocturnas para a discussão do Orçamento.

Declarámos que éramos contra tal proposta, porque não só ela nos tirava o tempo necessário para discutir outros assuntos, mas ainda porque prevíamos que a maioria não compareceria às sessões. A maioria, porém, teimou, insistiu e o resultado é aquele que temos visto. O celebro requerimento do Sr. António Maia vai já na nona representação. Está tendo um sucesso parlamentar como há muito tempo não vemos nos teatros portugueses, e, se não fôsse a proposta que acaba de ser enviada para a Mesa, teríamos de assistir em breve à décima quinta representação, isto é, à récita do autor Sr. António Maia.

Isto é absolutamente contrário ao prestígio parlamentar e não podemos deixar de protestar contra o facto de nos obrigarem a vir aqui durante nove sessões, que não chegaram a realizar-se.

Não posso compreender também como é que, a doze ou treze dias do fim do ano